norma nº 1508/2004

LEI Nº 1.508 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS NA ÁREA
DE SAÚDE POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Médicos no âmbito da Administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado 10% (dez por cento) de
aumento sobre o Anexo I desta Lei, a partir de 1º de abril de
2004. 
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2004, devendo no prazo de 15
dias ser editados os atos necessários à regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARÇO DE 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.508 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO - I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
Médico Ambulatorial 20 R$ 650,00
Médico Plantonista 10 R$ 1.500,00
Nutricionista 02 R$ 650,00
Psicólogo 02 R$ 650,00
Fisioterapeuta 03 R$ 650,00
Fonoaudiólogo 03 R$ 650,00
Biólogo 02 R$ 650,00
Veterinário 02 R$ 650,00
Digitador 02 R$ 500,00