norma nº 1509/2004

LEI N.º 1.509 DE 30 DE MARÇO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
FONTE 00 28.283,40
FONTE 16 101.716,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.1061 – Alfabetização de Jovens e Adultos - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.04-00 – Contratação por Tempo Determinado 945,00
3.1.90.04-16 – Contratação por Tempo Determinado 93.555,00
3.1.90.13-00 – Obrigações Patronais 26.460,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.1062 – Capacitação de Docentes / Profissionais Alfabetizadores - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 57,40
3.3.90.36-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.102,60
3.3.90.39-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.059,00
3.3.90.47-00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 821,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº 828138/2003, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a assistência Financeira para a “Alfabetizar jovens e adultos, objetivando reduzir o número de analfabetos no
país e contribuir com a inclusão social, por meio das ações: Alfabetização de jovens e adultos e Capacitação de
alfabetizadores”, conforme classificação na receita e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
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Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais), convênio
que entre si celebram o FNDE X
PMCM.
Parágrafo 1º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.92.00 - Despesas dos Exercícios Anteriores 28.283,40
Parágrafo 2º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
13.25.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 2.479,00
17.21.35.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 99.237,60
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 30 de março de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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