norma nº 1510/2004

LEI N.º 1.510 DE 30 DE MARÇO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
FONTE 00 1.312,89
FONTE 16 11.687,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.1060 – Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-00 – Material de Consumo 15,75
3.3.90.30-16 – Material de Consumo 1.559,73
3.3.90.36-00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 60,00
3.3.90.36-16 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.940,00
3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17,14
3.3.90.39-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.697,36
3.3.90.47-00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.200,00
4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente 20,00
4.4.90.52-16 – Equipamentos e Material Permanente 2.490,02
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº 816095/2003, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a assistência Financeira para a “melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da Educação Especial,
voltadas a: Curso de capacitação de docentes, aquisição de material didático para o aluno com necessidades
educacionais especiais e aquisição de equipamentos para sala de recursos”, conforme classificação na receita e da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
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Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), convênio que
entre si celebram o FNDE X
PMCM.
Parágrafo 1º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.92.00 - Despesas dos Exercícios Anteriores 1.312,89
Parágrafo 2º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
13.25.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 510,02
17.21.35.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 11.177,09
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 30 de março de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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