norma nº 1511/2004

LEI N.º 1.511 DE 30 DE MARÇO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 14.200,00 (Quatorze mil e duzentos reais).
FONTE 00 1.324,07
FONTE 16 12.875,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.1059 – Formação Continuada de Docentes - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 124,07
3.3.90.36-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.875,93
3.3.90.47-00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.200,00
3.3.90.39-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº 808115/2003, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a assistência Financeira para a “melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da Educação de
Jovens e Adultos, voltadas a: Formação continuada de profissionais em funções docentes que deverá ter por base as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos”, conforme classificação na receita e da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.92.00 - Despesas dos Exercícios Anteriores 1.324,07
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Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 14.200,00
(Quatorze mil e duzentos reais),
convênio que entre si celebram o
FNDE X PMCM.
Parágrafo 2º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
13.25.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 593,00
17.21.35.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 12.282.93
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 30 de março de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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