norma nº 1513/2004

LEI Nº 1.513 DE 01 DE ABRIL DE 2004.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
EM CARATER EMERGENCIAL NA
REDE PÚBLICA DE ENSINO
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
 
 CONSIDERANDO que à Administração Pública, por
razões diversas, entre as quais a defasagem do Plano de Cargos
e Salários da Educação, está tomando as providências
necessárias com vistas à realização de CONCURSO PÚBLICO para
provimento das vagas decorrentes do crescimento da Rede
Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Professores Docentes, no âmbito da
Administração direta, sem concurso ( art. 37, IX, da Constituição
Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Educação Pública. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá a 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de
2004, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.513 DE 01 DE ABRIL DE 2004.
ANEXO - I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
Professor Docente I 24 R$ 495,02
Professor Docente II 35 R$ 317,14