norma nº 1514/2004

LEI Nº 1.514 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,4
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais).
FONTE 04 35.000,00
FONTE 12 659.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.16.482.4001.1057– Construção de Casas Populares - PADEM
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04– Obras e Instalações 35.000,00
4.4.90.51-12– Obras e Instalações 659.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio que entre si celebram o
Estado do Rio de Janeiro, através da secretaria de Estado de Integração Governamental – SEIG, e o Município
de Cachoeiras de Macacu, objetivando a construção de casas populares, conforme classificação na Receita, e da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º - Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 9.000,00
2472.99.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados 650.000,00
Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 694.000,00 (seiscentos
e noventa e quatro mil reais), para
atender convênio firmado entre
PMCM X SEIG.
Parágrafo 2º - Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.27.812.2005.1020– Construção e Ampliação de Quadras Poliesportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
4.490.51-04– Obras e Instalações 400.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento - PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 06 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal