| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021. |
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU
LEI Nº 2.347 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2018/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no parágrafo 1° do art.165 da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada.
§ 1º - Integram esta Lei os anexos abaixo discriminados
I – Anexo I - Diretrizes do Plano Plurianual 2018/2021;
II– Anexo II - Cenário da Receita;
III – Anexo III - Programas de Governo e Ações Orçamentárias.
§ 2º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites de programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2018, conforme estabelecido a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o período, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá
ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual ou seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 6º - Os programas de governo e as ações orçamentárias, com suas respectivas metas,
para os exercícios de 2018/2021 do Plano Plurianual, serão observados na elaboração das
Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas que as
modifiquem.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,14 DE NOVEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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CACHOEIRAS DE MACACU, CIDADE PARTICIPATIVA
Cachoeiras de Macacu fica situada entre as Serra dos Órgãos, do Mar,
Santana e São João, onde se encontra a maior reserva de Mata Atlântica
primitiva do Estado do Rio de Janeiro. O clima quente-úmido convida para
as mais diversas explorações da natureza e para a prática de muitos
esportes de aventura, como caminhadas, mountain bike, off-road,
cavalgadas, escaladas e rapel. Considerada o "Paraíso das Águas
Cristalinas", possui mais de 70 cachoeiras, o lugar ideal para recarregar
as energias e localizada a apenas 96 quilômetros da capital Rio de
Janeiro.
O Planejamento Plurianual – PPA é o instrumento previsto na
Constituição Federal para esta finalidade. Ele explicita a forma
idealizada para a concretização dos planos de governo, no médio prazo, ao
definir as linhas mestras que balizarão as ações do gestor público no
período de duração de sua administração.
Este instrumento é constituído por programas e ações que se tornarão
orientadores da elaboração das respectivas Lei de Diretrizes
0rçamentárias – LD0 e Lei 0rçamentária Anual – L0A a serem elaboradas,
ano a ano, no período contemplado pelo plano.
O PPA 2018-2021 de Cachoeiras de Macacu está pautado em cinco
pilares: Transparência, Inclusão Social, Desenvolvimento Sustentável,
participação Popular e Segurança.
O objetivo desta administração é fazer um governo do povo, para o
povo e junto com o povo, através da Gestão Participativa. Estão entre as
nossas propostas:
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I - No Pilar Transparência - Instalar uma Ouvidoria, para receber
reclamações, solicitações e propostas de ações nos bairros e no
interior do município; fazer prestações de contas em reuniões
abertas, e nos meios de comunicação local; abrir concurso público
nas diversas categorias do funcionalismo público municipal; criar
um portal eletrônico abrindo à população todas as contas do
município; promover licitações devidamente publicadas de acordo
com a legislação em vigor; promover conferências públicas sobre o
funcionamento das diversas secretarias de governo.
II - No Pilar Inclusão Social - Criar o C.M.Q.P. - Centro Municipal de
Qualificação Profissional, com o apoio de verbas federais;
estabelecer convênios com Faculdades Públicas para a instalação de
um Pólo Universitário em nosso município; garantir a aplicação da
Lei de acessibilidade a portadores de deficiência e idosos na via,
no transporte e no acesso a prédios públicos; aplicar, de forma
mais incisiva, o Código de Postura Municipal para garantir uma
cidade limpa, revitalizada e devidamente urbanizada; ampliar a
rede de creche e pré-escola em todo o município, inclusive na zona
rural; criação do Sistema Integrado que garanta a marcação de
consultas e exames a partir dos postos de saúde do interior e do
centro da cidade; revitalização de todo o Sistema Público de Saúde
primário e secundário.
III - No Pilar Desenvolvimento Sustentável – Oferecer incentivos fiscais
para atrair novas indústrias para o anel periférico do município –
(Implantação efetiva do Parque Industrial) com o mínimo possível
de impacto ambiental; maior incentivo à agricultura com a
implementação do Galpão do Produtor Rural; criar convênios com
Associações Rurais e sindicatos para a compra e distribuição de
produtos básicos para a merenda escolar; incentivar e apoiar a
criação de novas culturas de acordo com as características do
município: criação de alevinos, suínos, frangos e outros negócios
alternativos; organizar, junto às entidades afins, regras para o
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desenvolvimento da indústria de Turismo Sustentável no município,
conjugada sempre com a defesa do ambiente; organizar cursos de
capacitação de jovens para receber, orientar e acompanhar turistas
em caminhadas por trilhas e visitas a pontos turísticos do
município; criar um corpo jurídico/técnico para gerenciamento e
acompanhamento de projetos de captação de recursos junto aos
governos Estadual e Federal, em apoio às diversas secretarias de
governo; revitalizar a Casa de Arte Wellington Lyra com a
assinatura de convênios outros municípios e/ou estados;
incentivar, a partir das Unidades de Ensino, a cultura da Coleta
Seletiva de lixo com vista ao seu reaproveitamento e a
industrialização, através da cooperativa; garantir a implantação
de programa ambiental para a despoluição do Rio Macacu; atenção
especial aos jovens, visando à capacitação e qualificação
profissional.
IV - No pilar Participação Popular – Gestão participativa utilizando
mecanismos que permitam a sociedade acompanhar e fiscalizar a
gestão pública; apoiar a criação do Conselho Municipal do
orçamento participativo para definir prioridades na aplicação das
verbas públicas; implantar gradativamente conselhos deliberativos;
buscar parcerias com associações de moradores, sindicatos, igrejas
e ONGs para ações de mutirão comunitário em benefício da própria
comunidade; construir parcerias com entidades sociais organizadas
para a execução de projetos sociais; Criar a Casa dos conselhos ;
lutar energicamente ao lado dos cachoeirenses contra a implantação
da grande Barragem do Rio Guapiaçu.
V - No Pilar Segurança – Criação do Núcleo de Inteligência Municipal
como estratégia de prevenção na área de segurança; valorizar a
organização e o funcionamento do efetivo da Guarda Municipal.
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Ainda sobre os pilares desta Administração, destacamos:
I - TRANSPARÊNCIA
Funcionalismo Público:
O Funcionalismo Público é a força motriz da Administração Pública composta
pelos agentes públicos que cuidam para que os serviços prestados sejam
realmente eficazes, dessa forma a maneira legítima de se ingressar no
serviço público é através do Concurso, para o provimento de pessoas capazes
de preencher os requisitos da vaga pleiteada. Além disso, a administração
pública também ganha contando com pessoas capacitadas no exercício de suas
funções e, principalmente, o cidadão, que tem a garantia de serviços de
qualidade, executados por pessoas capacitadas e habilitadas.
Sendo assim as propostas desta administração, se baseiam na realização de
Concursos Públicos nos diversos setores da administração, com a valorização
profissional através de plano de cargo e salário. Com base na transparência
vamos estabelecer um mecanismo que permita a Sociedade acompanhar e
Fiscalizar a aplicação das Políticas Públicas e Investimentos, além de
instalar uma Ouvidoria, para receber reclamações, solicitações e propostas
de ações nos bairros e interior do município. Vamos também fazer prestações
de contas em reuniões abertas, e nos meios de comunicação local.
Pretendemos modernizar, estruturar e adotar um controle de eficiência nos
órgãos municipais responsáveis pela gestão das políticas públicas e pela
prestação de serviços, desburocratizando o atendimento, para que possam dar
respostas eficazes às demandas da população.
Concurso Público:
A Administração Pública precisa de pessoas capacitadas e comprometidas com
o bom andamento de seus processos, com isso saem ganhando a sociedade e o
servidor, que para pleitear um cargo público irá buscar a sua
qualificação. Existe um clamor na cidade para vagas no funcionalismo
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público, por isso em nossas propostas sem dúvidas está à abertura de
concurso público nas diversas categorias do funcionalismo público municipal
inibindo a contratação temporária.
II - Inclusão Social
Saúde:
Os problemas com a saúde são muitos, com tudo nossos projetos incluem
o aumento do número de especialidades para melhorar o atendimento tanto no
hospital quanto nos postos de saúde e ambulatórios. Além disso, é preciso
criar com urgência em todo o município (centro da cidade, nas demais
localidades urbanas e nas comunidades do interior) as Unidades de Pronto
Atendimento para atender as emergências de maneira eficaz.
Facilitar o atendimento através da implantação de um Programa Integrado,
on-line, de acesso ao serviço de saúde, que permita a marcação de consultas
pelos Agentes Municipais de Saúde, em qualquer parte do Município.
Fortalecer uma política de prevenção para os públicos diversificados, como
por exemplo, jovens, mulheres, negros, idosos e os homens. Assumir o
compromisso de Governo na consolidação do Sistema Único de Saúde, com seus
princípios fundamentais e constitucionais de acesso universal, igualdade,
ética e humanização no atendimento de todos. Focar, inclusive, em políticas
públicas para recuperação do usuário de drogas. Esses são pontos
essenciais, para fazer toda a engrenagem da saúde funcionar.
Educação:
É direito de todo cidadão receber educação. Sabemos da importância da
creche para os pequeninos e suas famílias, por isso pretendemos ampliar a
rede de creche e pré-escola em todo o município, incluindo as unidades na
zona rural, para atender as mães que trabalham na lavoura. Vamos priorizar
a educação infantil e o ensino fundamental, além de implantar o ensino em
período integral, o que também ajudará a tirar as crianças das ruas. Vamos
através da integração das creches, identificar e priorizar as áreas de
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risco social, incentivando o aproveitamento das entidades que já atuem no
setor. Vamos implantar programas envolvendo educação e Conselhos de Direito
para a valorização da vida e prevenção à violência e às drogas, trabalhando
a família e levando em conta as necessidades e a cultura.
A educação precisa de professores concursados, visto que com os seus
direitos assegurados o profissional trabalha satisfeito. Criação de uma
Frota Especial de Transporte Escolar para atender a nucleação do ensino em
todo município e àqueles que estudam fora. Também queremos oferecer aos
jovens cachoeirenses uma oportunidade de especialização profissional, e
para isso vamos criar o Centro Municipal de Qualificação Profissional
(C.M.Q.P.) e oferecer cursos técnicos e escolas profissionalizantes. Além
disso, pretendemos estabelecer convênios com Faculdades Públicas para a
instalação de um Pólo Universitário em nosso Município.
Esporte:
As atividades esportivas são ferramentas de baixo custo e alto impacto no
desenvolvimento da sociedade, além de ter influências positivas na educação
e no combate à violência. Sem dúvida o conceito de qualidade de vida passa
pelo bem-estar psicológico do individuo e suas boas condições físicas, para
uma sociedade saudável temos que ter políticas voltadas para o esporte e o
lazer. Vamos criar um Fundo Especial de apoio às ações da Secretaria
Municipal de Esporte, além de promover o esporte e o lazer como meio de
prevenção e melhoria da saúde e das condições físicas do ser humano e da
integração social. Iremos estabelecer ações identificar, valorizar e
promover a cultura e as atividades esportivas do município. Esporte, lazer
e cultura devem ser compreendidos de maneira integrada, entre si e com
outras áreas como educação, saúde e geração de renda, sendo necessária uma
articulação entre as políticas implementadas.
Nosso objetivo é promover políticas públicas voltadas ao incentivo a
educação esportiva, com recuperação e manutenção de quadras esportivas, com
criação de torneios esportivos em bairros e distritos, com integração e bem
estar dos munícipes, com especial atenção à juventude. Pretendemos
implantar o projeto das “Olimpíadas Municipais”, utilizando-se dos diversos
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espaços públicos existentes nas escolas municipais, colégios e Vila
Olímpica.
Cultura:
Sem dúvida a cultura é um dos nossos maiores patrimônios, somos uma cidade
rica em história e tradições que infelizmente estão sumindo. Precisamos
valorizar nossa memória, para isso esta administração pretende criar uma
secretária especifica para cuidar da cultura e criar um Fundo Especial de
apoio as ações da Secretaria Municipal de Cultura. Pretendemos ainda
revitalizar a Casa de Arte Wellington Lyra com a assinatura de convênios
com Centros de outros Municípios e/ou Estados. Vamos incentivar e dar
condições para manifestações culturais e artísticas, além de promover
eventos e festivais de todos os níveis culturais.
Outra proposta é incentivar, nas Unidades de Ensino, a criação de Espaços
Culturais abertos à população interagindo com artistas de diversas áreas.
Seguindo está linha vamos aperfeiçoar o uso de espaços já utilizados pelas
comunidades (escolas, praças, igrejas, clubes, centros de cultura, centros
comunitários, casas de cultura) para realização de atividades culturais com
gestão das próprias comunidades e apoio da Prefeitura. Precisamos colocar
Cachoeiras no circuito cultura do Estado, e temos potencial para isso, em
nossos projetos estão à construção do Museu Rural, para contar a história
de como Cachoeiras nasceu, cresceu e se desenvolveu com base no trabalho
rural; e o Museu da Ferrovia a fim de resgatar a identidade ferroviária
municipal. Além disso, é preciso fazer o tombamento, proteção, recuperação
e/ou reconstrução de prédios históricos de nossa cidade.
Serviços Sociais:
A constituição de 1988, ao tratar da assistência social, a concebe no
âmbito dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade
estatal, integrando-a à saúde e a previdência social para compor a
Seguridade Social. As administrações municipais são responsáveis pelas
políticas públicas de atendimento às necessidades básicas da população, com
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possibilidades de influir sobre a formação do indivíduo desde a sua mais
tenra infância. Dessa forma as políticas desta administração visam à
construção da igualdade de oportunidades entre os cidadãos, para isso vamos
buscar a parceria com Associações de Moradores, Sindicatos, Igrejas e ONGs
para ações de Mutirão Comunitário em benefício da própria comunidade, além
delas nos auxiliarem na identificação de problemas sociais e apontar
soluções.
Construir parcerias com entidades sociais organizadas para a execução de
projetos sociais. Vamos implementar em todo o Município, os diversos
Programas Sociais do Governo Federal, ampliando os Projetos já existentes.
Entre as nossas propostas também está a criação da Casa de Passagem para
recolhimento da população adulta de rua e fazer o reencaminhamento a seus
familiares e/ou cidade de origem. As administrações municipais, devido a
sua proximidade com as populações, gozam de um lugar privilegiado para
promover as mudanças de comportamento necessárias tanto para o
desenvolvimento econômico quanto para o desenvolvimento social da cidade.
III - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Meio Ambiente:
A Política Ambiental desta administração, terá como pressuposto a
compreensão de que a sociedade é a continuação da natureza, a relação homem
e meio ambiente será norteada pela utilização de iniciativas de prevenção e
recuperação. Dessa forma garantindo a interação racional e harmoniosa entre
meio ambiente, necessidades socioeconômicas e culturais ligadas ao avanço
integral e permanente da espécie humana. Para nos ajudar vamos potencializa
o Fundo Especial de apoio às ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e estabelecer medidas de economia ambiental sustentável, e mecanismos de
prevenção do desmatamento desordenado e queimadas, além de implantar
medidas eficazes de proteção da fauna e flora, assim como os lençóis
freáticos, nascentes e rios.
Com base na nossa proposta de gestão participativa pretendemos articular
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junto com a sociedade civil sua participação no planejamento e
gerenciamento do meio ambiente. Também iremos criar um plano de comunicação
para conscientizar a população sobre danos causados ao meio ambiente por
atividades predatórias. Além de elaborar estudos técnicos para promover a
proteção dos recursos naturais e implantar, de forma incisiva, um Programa
Ambiental para a Despoluição do Rio Macacu. Entre as propostas ainda está a
elaboração de programas de recuperação de áreas degradadas, visando à
restauração de remanescentes florestais da Mata Atlântica.
Urbanismo:
É preciso planejar muito bem a cidade para não sofrermos, ainda mais, os
impactos negativos do Comperj, e para isso é preciso um estudo detalhado da
geografia e do crescimento demográfico. Para tanto, enfatizaremos o
trabalho do setor de Geoprocessamento do município. Vamos implantar ações
efetivas contra a ocupação desordenada do solo. Além de medidas para a
implantação de saneamento básico, tratamento de esgoto, água encanada,
pavimentação, iluminação pública, segurança, transporte, limpeza e coleta
de lixo seletivo. Para isso vamos aplicar, de forma mais incisiva, o Código
de Postura Municipal para garantir uma cidade limpa, revitalizada e
devidamente urbanizada.
Compete à política habitacional ocupar-se de promover condições adequadas
de moradia, regularização fundiária, proporcionando o acesso a terra urbana
e ao direito de moradia digna. Dessa forma pretendemos trabalhar uma
política habitacional visando atender a demanda por moradia de baixa renda,
vamos incentivar e apoiar a criação de conselhos através de câmaras
temáticas, que possam realizar estudos e diagnosticar problemas referentes
à habitação, educação, mobilidade urbana e saúde. O crescimento da
população pode ser positivo ou negativo, dependendo de como seja
planejada. Por isso vamos fazer o possível para manter um crescimento
ordenado e organizado tanto nos centros comerciais quando na habitação. É
importante acompanhar os movimentos migratórios, dessa forma é possível
prever com maior acuidade a demanda por habitações, bem como a pressão por
sistemas de transporte e assim por diante.
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Agricultura:
A agricultura é umas das principais atividades econômicas do nosso
município, é impossível pensar em desenvolvimento sem levar em consideração
os benefícios da atividade agrícola para a cidade. Por isso vamos
incentivar e apoiar a criação de novas culturas de acordo com as
características do município: criação de alevinos, suínos, frangos e outros
negócios alternativos. Entre as nossas propostas também está a criação de
convênios com Associações Rurais e Sindicatos para compra e distribuição de
produtos básicos para a merenda escolar, hospital e guarda municipal.
Vamos dar maior incentivo à Agricultura Familiar, com a construção do
Galpão do Produtor Rural onde serão comercializados os produtos tanto para
dentro quanto para fora do município. Pretendemos tornar, gradativamente,
deliberativos os Conselhos Municipais de Educação e de Saúde, tal e qual o
de Agricultura. Criaremos a escola técnica na área de agricultura e meio
ambiente, com o objetivo de formar profissionais qualificados para o nosso
município. É preciso buscar o equilíbrio entre os conhecimentos da ciência
moderna e o conhecimento tradicional para que a agricultura de nosso
município seja sustentável, economicamente viável e socialmente justa, para
isso vamos buscar apoio técnico para as atividades sustentáveis e ainda
buscar programas e projetos que beneficiem o produtor e a produção rural,
de forma a estimular e valorizar as vocações já existentes no setor,
capacitando à mão de obra local.
Transporte:
Nossa cidade enfrenta problemas sérios quanto à questão do transporte,
referentes a horários, quantidades, linhas, tarifa, comodidade. Estas
questões são debatidas e levantadas por toda a população cachoeirense, é
preciso traçar políticas públicas e de planejamento para tornar os
transportes mais acessíveis, tanto o urbano, o rural quanto o
intermunicipal somente assim promove a democratização do espaço
público. Esses dilemas são inaceitáveis diante da sociedade moderna em que
vivemos e de uma cidade do tamanho de Cachoeiras (comparado com os grandes
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centros que tem problemas caóticos de mobilidade). Precisamos de sistemas
de transportes que permitam o deslocamento de pessoas de maneira segura,
eficiente e sustentáveis que demandem uma boa distribuição de serviço nos
bairros.
Hoje o transporte que se caracterizaria como alternativo é considerado o
principal meio de transporte dentro do município. É preciso fazer uma
reavaliação da Expresso Macacu para melhor atender a população, além de
integrar todo o município, a zona rural e a urbana com linhas regulares e
de boa qualidade. Para isso vamos atualizar o Plano Diretor e a Lei
Orgânica do Municipal para oferecer melhorias no transporte no município,
além de criar um programa de ordenamento do transporte público local para
obter melhorias em seu atendimento, freqüência e ampliação de frota. Vamos
pensar também na mobilidade do pedestre com a construção de passarelas e
sinalizações em pontos estratégicos.
IV - PARTICIPAÇÃO POPULAR
A nossa administração pretende realizar o Orçamento Participativo a fim de
contribuir para o processo de descentralização da Gestão Pública, ação esta
defendida por aqueles que encaram como desafio a necessidade de tornar a
administração pública cada vez mais permeável ao interesse público pela
percepção de benefícios tais quais:
• Do ponto de vista político, a descentralização permite a incorporação
direta de participação popular nas escolhas públicas através da
aproximação dos atores sociais, proporciona ainda um maior controle
sobre a burocracia e uma melhor percepção acerca da solução para os
problemas da comunidade;
• Do ponto de vista econômico, a descentralização proporciona o aumento
da eficiência qualitativa gerada pela maior facilidade de detecção
das demandas em virtude da maior proximidade entre governo e
população.
Entendendo assim, que Orçamento Participativo contribui para a melhoria de
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qualidade de vida dos nossos munícipes.
V - Segurança Pública
Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública
garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da
cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é
condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e
complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.
O município de cachoeiras de Macacu não foge às regras, e nos últimos anos,
apesar de ainda ser uma cidade conhecida por sua tranquilidade, necessita
de ações que atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática
de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por
extensão, dos bens e serviços de nossa sociedade.
A fim de e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver,
trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que possam
ser expostos, a administração pretende criar o Núcleo de inteligência
Municipal como estratégia de prevenção na área de segurança e, valorizar a
organização e funcionamento do efetivo da Guarda Municipal.
Entendendo ainda, que, o conceito de segurança pública é amplo, não se
limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à
atividade policial.
Os propósitos do governo para esta área estão voltados ao reaparelhamento
da Guarda Municipal tendo como principais atividades a valorização do
pessoal, a readequação do efetivo, a disponibilização de uma Sede para a
Guarda, a revisão dos seus serviços que serão ampliados com a criação de
funções especializadas em trânsito, com a atualização de regulamentações e
de legislações e, ainda, com a utilização dos sistemas de supervisão e
controle que serão implantados. Entendendo ainda, que, o conceito de
segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à
criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.
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ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Seleção: PPA: 3; Alteração em 17/04/2017 (C) (Somente o que foi alterado na data selecionada)
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
SEC. MUN. AGRIC., PESCA, ABAST. E DESENV. REGIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE
SECRETARIA MUN.DE ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO
SEC. MUN.IND.,COM., CIÊNCIA TEC. DES. ECONOMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GEOPROC. E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
REGIÃO ADM.DE RASGO, VALÉRIO, CASTÁLIA E BOCA MATO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DA RIBEIRA
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE AGRO BRASIL
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARAPORÃ
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO VECCHI
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PAPUCAIA
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE JAPUÍBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROC.GERAL DO MUNCIPIO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNDAÇÃO MACATUR
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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