norma nº 1515/2004

LEI Nº 1.515 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica suplementado o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$
25.036,82 (Vinte e cinco mil, trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).
FONTE 00 25.036,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2011.06.182.2008.2029 – Manuenção da Secretara Municipal de Guarda e Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30-00 – Material de Consumo 6.836,82
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11.000,00
33.90.41-00 – Contribuições 7.200,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, conforme Inciso I e II, do art. 43, da Lei 4.320/64, devido a arrecadação da Taxa de Apreensão de
Veículos, conforme Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado
de Segurança Pública e o Município de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na Receita abaixo:
§ 1º - Por Superávit Financeiro em 30/12/2003:
(+) Ativo Financeiro Disponível R$ 4.838,30
(- ) Passivo Financeiro – Restos a Pagar/2003 R$ 0,00
Total do Superávit Financeiro, em 30/12/2003 R$ 4.838,30
Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 25.036,82 (Vinte e
cinco mil, trinta e seis reais e oitenta
e dois centavos), referente a
Superávit Financeiro e excesso de
arrecadação pela cobrança da Taxa
de Apreensão de Veículos.
§ 2º - Por excesso de arrecadação:
Meses Taxa de Apreensão de Veículo
Novembro/03 1.181,74
Dezembro/03 3.656,56
Janeiro/04 1.243,84
Fevereiro/04 650,70
Total 6.732,84
Média mensal 6.732,84: 4 = 1.683,21
Provável Arrecadação até Dez/2004 1.683,21 X 12 = 20.198,52
Provável Excesso até Dez/2004 20.198,52
§ 3º - O recurso acima será classificado na Receita, na seguinte rubrica:
1121.27.00 – Taxa de Apreensão de Veículos. 25.036,82
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 06 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal