norma nº 1516/2004

LEI Nº 1.516 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 71.500,00 (Setenta e um mil e quinhentos reais).
FONTE 00 20.000,00
FONTE 16 51.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.1058 – Aquisição de Veículo (s) Automotor (es) p/ Transporte Escolar - FNDE 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4.90.52.16 – Equipamentos e Material Permanente 51.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº 750403/2003, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e o Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a assistência Financeira para a aquisição de veículo(s) automotor(es), zero quilômetro, de transporte coletivo
escolar, conforme classificação na receita e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.92.00 - Despesas dos Exercícios Anteriores 20.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 71.500,00
(Setenta e um mil e quinhentos
reais), convênio que entre si
celebram o FNDE X PMCM.
Parágrafo 2º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
13.25.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 1.500,00
17.21.35.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 50.000,00
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 06 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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