norma nº 1517/2004

LEI Nº 1.517 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 1.125.130,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil, cento e trinta reais).
FONTE 04 110.130,00
FONTE 12 1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.27.812.2005.1054 – Construção e Ampliação de Quadras Poliesportivas - PADEM
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações 85.000,00
4.4.90.51-12– Obras e Instalações 405.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.10.302.4001.1055 – Construção de Posto de Saúde em Faraó
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-12 - Obras e Instalações 155.000,00
SUB-PREFEITURA REGIONAL DE PAPUCAIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.15.452.2003.1056 – Construção e Recuperação de Calçadas e vias Públicas em Papucaia - PADEM
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 - Obras e Instalações 25.130,00
4.4.90.51.12 – Obras e Instalações 455.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio que entre si celebram a
Secretaria de Estado de Integração Governamental – SEIG, e o Município de Cachoeiras de Macacu, visando a
Cooperação Técnica e Financeira para a construção de casas populares, conforme classificação na receita e da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.125.130,00 (Um
milhão, cento e vinte e cinco mil,
cento e trinta reais) para atender
convênio firmado entre PMCM X
SEIG.
Parágrafo 1º - Os recursos serão classificados na Receita com as seguinte rubricas:
1325.99.00 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 15.000,00
2472.99.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados 1.000.000,00
 Parágrafo 2º - Por anulação:
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.27.812.2005.1010 - Construção e Ampliação de Quadras Poliesportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 - Obras e Instalações 110.130,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 06 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal