norma nº 1518/2004

LEI N.º 1.518 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais ).
FONTE 00 2.918.133,00
FONTE 20 681.867,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.28.845.0000.0000 – Subvenções à Entidades Hospitalares.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais 2.918.133,00
3.3.50.43-20 – Subvenções Sociais 681.867,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo da anulação total do Programa de
trabalho abaixo, conforme parágrafo 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03.1964.
Parágrafo 1º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.28.845.0000.0000 – Subvenções à Entidades Hospitalares.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais 2.918.133,00
3.3.50.43-20 – Subvenções Sociais 681.867,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 13 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
1
Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o Orçamento vigente
abrindo Crédito Adicional Especial,
no Valor de R$ 3.600.000,00 (Três
milhões e seiscentos mil reais), para
execução de ações do Fundo
Municipal de Saúde.