norma nº 1519/2004

LEI N.º 1.519 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E
DEZ MIL REAIS), REFERENTE AO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PELA COBRANÇA DE CIP –
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica suplementado o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$
310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).
FONTE 00 R$ 310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2007.25.751.2003.1005 – Instalação, Manutenção e Operação do Sistema de Iluminação Pública.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 108.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 124.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 77.500,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso de arrecadação, conforme inciso
II, art. 43, da Lei nº 4.320/64, constante no Anexo I, da presente Lei, pela cobrança da CIP – Contribuição de
Serviços de Iluminação Pública, instituída através da Lei nº 1.446 de 28 de dezembro de 2002, considerando o
que dispõe a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002, que visa custear a prestação efetiva ou
potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouro
públicos do Município.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1220.29.00.00 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 294.792,60
1325.02.99.00 – Remuneração de Outros Depósitos bancários não vinculados 15.207,40
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 13 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.519 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Inciso II, art. 43, da Lei 4320/64)
FR 00 - CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CIP 2003 CIP 2004
Set 13.848,47
Out 29.297,45
Nov 29.666,43
Dez 32.117,67
Jan 17.900,22
Total 104.930,02 17.900,22
Média mensal 122.830,24 / 5 = 24.566,05
Provável Arrecadação até Dez/2004 24.566,05 X 12 = 294.792,60
Notas explicativas:
1. A avaliação da receita, baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período de
setembro/ 2003 a dezembro/ 2003.
2. Aplicou-se o índice obtido pela média de arrecadação do período de Setembro/2003 a
Janeiro/2004, obtendo-se a provável arrecadação para o exercício de 2004.