norma nº 1520/2004

LEI N.º 1.520 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 456.700,00 (Quatrocentos e cinqüenta e seis mil, setecentos reais)
FONTE 16 456.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2057 – Salário-educação - FNDE
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30-16 – Material de Consumo 66.700,00
3.3.90-39-16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 230.000,00
4.4.90.51-16 – Obras e Instalações 160.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação, conforme
inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, mediante verba do salário-educação recebida da União
Federal, por intermédio do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme classificação na
receita abaixo:
Parágrafo 1º: Por excesso de Arrecadação:
(A) Valor arrecadado (1ª parcela em 11/02/2004) R$ 41.308,59
(B) Média Mensal R$ 41.308,59
(C) Total do exercício/2004 ( B X 11 meses) R$ 454.394,49
Parágrafo 2º: O presente recursos será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
13.25.01.99 – Receita Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 2.305,51
17.21.35.00 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 454.394,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 13 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
1
Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 456.700,00
(Quatrocentos e cinqüenta e seis mil,
setecentos reais), objetivando as ações
relativas ao ensino fundamental
público no âmbito da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu.