norma nº 1521/2004

LEI N.º 1.521 DE 23 DE ABRIL DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais ).
FONTE 00 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.28.845.0000.0000 – Subvenções à Entidades com Educação Especial.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.28.845.0000.0000 – Subvenções ao Centro Comunitário João Henrique Raeder.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais 60.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo da anulação total do Programa de trabalho
abaixo, conforme parágrafo 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03.1964.
Parágrafo 1º: Anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULURA, ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.122.2009.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-00 – Material de Consumo 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.1012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-00 – Obras e Instalações 20.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a
Suplementar o Orçamento vigente
abrindo Crédito Adicional Especial,
no Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e
cinco mil reais), para execução de
ações da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.1013 – Aquisição e Manutenção de Veículos.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.365.2009.1016 – Aquisição e Manutenção de Veículos.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-00 – Obras e Instalações 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.365.2009.2022 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.13.392.2004.1018 – Construção do Teatro Municipal.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-00 – Obras e Instalações 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 23 de abril de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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