norma nº 1526/2004

LEI nº 1526 de 29 de Junho de 2004.
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal APROVA e ou SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os imóveis em atraso com o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), e os contribuintes diversos inscritos em Dívida
Ativa, observados os arts. 104, inciso III e 178 do CTN (Código
Tributário Nacional) até dezembro de 2003, poderão ter seus débitos
quitados, administrativamente, de uma só vez, sem incidência de
multa, juros e correção. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor com eficácia e aplicabilidade na data
da sua publicação.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 29 de Junho de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
“Modifica o Art. 1º da Lei nº 
1.480 de 16 de agosto de 
2003.