norma nº 1530/2004

 LEI N.º 1530 DE 12 DE AGOSTO DE 2004 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
130.886,00 (CENTO E TRINTA MIL,
OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS),
REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSOS
ORIGINÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO –
CIDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional Suplementar na importância de R$ 130.886,00 (Cento e trinta mil, oitocentos e oitenta e
seis reais).
FONTE = 01 R$ 130.886,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2007.15.451.2003.1003 – Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 
39.266,00
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 
91.620,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de créditos referentes à Lei nº
10.636, de 30/12/02, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, conforme classificação na receita.
§ 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
13.25.01.99.00 – Remuneração de Outros Depósitos Bancários Vinculados .............................................
R$ 3.810,00 
17.22.01.13.00 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Público – CIDE ......................
R$ 127.076,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 12 DE AGOSTO DE 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal