norma nº 1531/2004

 LEI N.º 1.531 DE 24 DE AGOSTO DE 2004 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 20.674,00 (VINTE MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS), REFERENTE A
APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DO
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO DE
EXPORTAÇÕES - FEX.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar na importância de R$ 20.674,00 (Vinte mil, seiscentos e setenta e quatro reais).
FONTE = 00 R$ 20.674,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
2005.04.123.2007.2009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Cod. 40 R$ 20.674,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de créditos referentes à Portaria 193/2004, que
dispõe sobre a aplicação dos recursos originários do Auxílio Financeiro para Fomento de Exportações - FEX, conforme
classificação na receita.
§ 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
13.25.02.99.00 – Remuneração de Outros Depósitos Bancários Não-Vinculados ..................................... R$ 600,00
17.21.09.99.00 – Demais Transferências da União .................................................................................... R$ 20.074,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 24 de agosto de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal