norma nº 1532/2004

 Lei nº 1.532 de 14 de setembro de 2004.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e no art. 158, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de
Macacu, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,
especificadas de acordo com os macroobjetivos são as estabelecidas e detalhadas no Plano
Plurianual 2002-2005.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias e fundos especiais.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964, no art. 22 e seus incisos e parágrafo único, e será composto
de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
a) do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
b) do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
c) da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
d) da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
e) da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
f) da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
g) da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
h) da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
i) da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
j) da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
l) da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
m) o resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
n) das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente;
o) da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
p) da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgãos, detalhando fontes e valores
por programas de trabalho e grupos de despesa;
q) do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
r) da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
s) da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social em consonância com os dispositivos
da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação
da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras;
Outras despesas de capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu,
relativo ao exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 – A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
conforme estabelecido na letra a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11 – A lei orçamentária anual disporá sobre normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º - O anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV – avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência própria
dos servidores públicos municipais;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Art. 12 - a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira e atividades.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) com pessoal e encargos patronais;
b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento da despesa, e com
o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, suas autarquias e
dos fundos especiais se:
I - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III - os recursos alocados destinados a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 18 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I) publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES provendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
II) identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 19 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art. 21 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 24 - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais do município.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre A Receita E Alterações Na Legislação Tributária
Art. 27 - No projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária e de contribuições, a nível municipal, estadual e
federal, resultante de isenção, cancelamento, correção, instituição, incentivo, anistia e
regulamentação com o objetivo de que lhe seja pertinente.
Art. 28 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar
nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 29 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para análise
e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu
artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e no que
couber quanto ao disposto na Lei Orgânica Municipal e legislação complementar
pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de
órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 34 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2004, a sua programação poderá ser executada, desde que respeitados os seguintes
critérios:
I - Para o mês de janeiro de 2005, do total de cada dotação, achar-se-á um doze
avos (1/12) do valor, que será considerado valor básico.
II - Para os meses subseqüentes, utilizar-se-á o valor básico, corrigido pela
variação de preços oficial acumulada no período.
Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 14 de setembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL