norma nº 1533/2004

LEI Nº 1.533 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 626.443,30 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA CENTAVOS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÙDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 626.443,30 (Seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos).
FONTE = 20 R$ 626.443,30 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÙDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
2014.10.302.40012060 – Programa “O Estado Dá Saúde”
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.20 – Material de Consumo R$ 317.873,30
3.3.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica R$ 308.570,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de do Termo de Adesão e Compromisso que
objetiva a execução de Ações e Serviços de Saúde, através do Projeto de Incentivo Estadual para os Municípios – O
ESTADO DÁ SAÚDE, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro e o Município de
Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na Receita.
§ 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1325.01.99.00 – Remuneração de Outros Depósitos Bancários Vinculados ............................................... R$ 9.300,00
1722.33.01.00 – Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo – O Estado
Dá Saúde ...................................................................................................................................................... R$ 617.143,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 21 de SETEMBRO de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal