norma nº 1534/2004

 LEI Nº 1.534 DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono e a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 391.058,00 (Trezentos e noventa e um mil, cinqüenta e oito reais).
FONTE = 15 R$ 391.058,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2021 Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental – FUNDEF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.15 115 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 386.858,00
31.90.09.15 114 Salário-Família 4.200,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da
Transferências de Recursos do FUNDEF, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964,
constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.24.01.00.00 – Transferências de Recursos do FUNDEF 391.058,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 13 de outubro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
1
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 391.058,00
(Trezentos e noventa e um mil, cinqüenta e oito
reais).
ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 15 - Transferências de Recursos do FUNDEF
TAXA DE 
MESES FUNDEF 2003 FUNDEF 2004 INCREMENTO
JAN 301.938,26 466.148,00 
FEV 277.573,78 327.024,78 
MAR 288.623,09 324.218,74 
ABR 313.854,88 300.752,63 
MAIO 287.945,22 318.448,42 
JUN 247.246,87 356.037,52 
JUL 289.561,56 334.872,09 
SUB-TOTAL 2.006.743,66 2.427.502,18 1,2097
AGO 272.480,82 329.612,49 
SET 271.545,43 328.480,98 
OUT 261.094,29 315.838,53 
NOV 266.945,42 322.916,48 
DEZ 310.679,79 375.820,73 
SUB-TOTAL 1.110.264,93 1.672.669,21 
TOTAL 3.117.008,59 4.100.171,39 
RECEITA PREVISTA 3.709.113,00 
PROVAVEL EXCESSO 391.058,00 
Notas explicativas:
1. A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período de agosto de 2003
(acumulada) e agosto de 2003 (acumulada), obtendo-se o índice de 1,2097.
2. Aplicou-se o índice obtido de setembro a dezembro de 2003 (efetivamente arrecadada), obtendo-se a provável
arrecadação para setembro a dezembro de 2004.
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