norma nº 2351/2017

Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
LEI Nº 2.351, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que
a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima Receita e fixa Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu no valor de R$
225.044.262,54 (duzentos e vinte e cinco milhões, quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e
dois reais e cinquenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2018, nos termos do § 5º, artigo
165 da Constituição Federal.
Título II
DA ESTIMATIVA DE RECEITA E DA FIXAÇÃO DA
DESPESA
Capitulo I
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social no valor de R$ 225.044.262,54 (duzentos e vinte e cinco milhões, quarenta e quatro mil,
duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas estão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme
o disposto no Resumo Geral da Receita.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, de acordo com o
desdobramento na formada legislação em vigor.
Capítulo II
Da Despesa Total
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
225.044.262,54 (duzentos e vinte e cinco milhões quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e dois
reais e cinquenta e quatro centavos), classificadas nos grupos de despesa, em conformidade com as
Portarias Interministeriais vigentes.
Art. 6º - As Despesas estão fixadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Resumo Geral da
Despesa.
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em
conformidade com a legislação vigente.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURADE CRÉDITO
ADICIONAL
Art. 8º - (VETADO)
§ 1º - (VETADO)
§ 2º – (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
Art. 9º - O Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2017, será
utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2017.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10° - Fica fixado no mínimo em 0,5% (cinquenta centésimo por cento) da receita corrente
líquida, o valor da reserva contingência, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Art. 11 - Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde
que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da
Constituição Federal.
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito
fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Poderão ser realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo, com vistas a conferir
maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei
para o Órgão no qual ocorra mudança.
Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as
metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2018, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADRO DE APRESENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADRO DE APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO
RECEITA CONSOLIDADA
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADROS DE APRESENTAÇÃO
RECEITA E DESPESA CONSOLIDADA
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADRO DE APRESENTAÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITA E DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADRO DE APRESENTAÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITA E DESPESA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
QUADRO DE APRESENTAÇÃO
DESPESA CONSOLIDADA
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Q.D.D
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
LEGISLATIVO
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Q.D.D
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Q.D.D
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
AUTARQUIAS
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Q.D.D
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
FUNDAÇÃO
(VETADO)
Estadodo Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDECACHOEIRASDEMACACU
Q.D.D
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
FUNDOS
(VETADO)