norma nº 1535/2004

 LEI Nº 1.535 DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a 
seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 751.931,00 (Setecentos e cinqüenta e um mil, novecentos e trinta e
um reais).
FONTE = 00 R$ 751.931,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2020 Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 117.340,00
31.90.09.00 100 Salário-Família 4.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.10.122.4001.2033 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 207 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 515.391,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.01.26.122.3001.2055 Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 115.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 751.931,00
(Setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e
trinta e um reais).
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da Cota￾Parte do ICMS, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, constante do anexo I, da
presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.22.01.01.00 – Cota-Parte do ICMS 751.931,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 13 de outubro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 00 - Cota-Parte do ICMS
TAXA DE 
MESES ICMS 2003 ICMS 2004 INCREMENTO
JAN 821.509,00 1.415.440,19 
FEV 841.483,81 962.175,37 
MAR 892.265,18 947.714,41 
ABR 980.889,85 862.483,20 
MAIO 865.588,34 912.585,10 
JUN 755.300,17 1.096.657,30 
JUL 912.284,92 869.520,00 
AGO 849.672,58 958.707,42 
SUB-TOTAL 6.918.993,85 8.025.282,99 1,1599
SET 844.673,32 979.729,51 
OUT 802.035,16 930.273,86 
NOV 814.011,05 944.164,60 
DEZ 986.619,80 1.144.372,04 
SUB-TOTAL 3.447.339,33 3.998.540,00 
TOTAL 10.366.333,18 12.023.822,99 
RECEITA PREVISTA 11.139.197,00 
PROVAVEL EXCESSO 884.625,99 
Notas explicativas:
1. A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período de agosto de 2003
(acumulada) e agosto de 2003 (acumulada), obtendo-se o índice de 1,1599.
2. Aplicou-se o índice obtido de setembro a dezembro de 2003 (efetivamente arrecadada), obtendo-se a provável
arrecadação para setembro a dezembro de 2004.
3 – Desse provável excesso de arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios, devemos
considerar a dedução de 15% (Quinze porcento) para a rubrica: “97.21.01.02.00 – Dedução da receita para
Formação FUNDEF – FPM”.
Provável Excesso de FPM (A) 884.625,00
FUNDEF (15%) (B) (132.694,00)
Valor Líquido (A-B) 751.931,00
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