norma nº 1536/2004

 
 LEI Nº 1.536 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004. 
“REGULAMENTA A SITUAÇÃO
DO DEPÓSITO PÚBLICO DE
APREENSÕES DE VEÍCULOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
 A P R O V A:
Art. 1º - Fica criado na forma desta Lei o Depósito
Público de Apreensões de Veículos, que estará diretamente
subordinado e administrado pela Secretaria Municipal de Guarda
e Trânsito.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Depósito Público será
utilizado para apreensões de materiais e de veículos removidos
por infração ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e demais Leis,
Decretos e/ou resoluções (Federal, estadual ou Municipal) em
cuja tal medida administrativa esteja prevista. 
Art. 2º - A diária de permanência será inicialmente:
 Veículos de pequeno, médio e grande porte – 04 UFIRs;
 Motocicletas, Motonetas e bicicletas – 02 UFIRs;
 Materiais – 01 UFIR.
Art. 3º - O Depósito Público terá seu local, normas de
funcionamento fatos omissos, definidos por decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal