norma nº 1537/2004

LEI Nº 1.537 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
 O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO
CRÉDITO 
 ADICIONAL ESPECIAL, OBJETIVANDO AS
AÇÕES
 RELATIVAS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL
 DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, 
 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE
 CACHOEIRAS DE MACACU.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 13.140,00 (Treze mil, cento e quarenta reais).
FONTE = 16 R$ 13.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
2008.12.361.2009.2065 – Apoio ao Transporte Escolar – PNATE/FNDE 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.16 – Material de Consumo R$ 13.140,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo da transferência de recursos financeiros do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, recebida pela União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme classificação na receita abaixo:
§ 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 1.020,00
1721.35.03 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-PNATE R$ 12.120,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 16 de novembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal