norma nº 1538/2004

LEI Nº 1.538 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 8.900,00 (OITO MIL E
NOVECENTOS REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 8.900,00 (Oito mil e novecentos reais).
FONTE = 16 R$ 8.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
2025.12.361.2009.2066 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.16 – Material de Consumo R$ 8.900,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo da receita destinada às ações implementadas
mediante o Programa Dinheiro Direto nas Escolas - PDDE, repassada ao Município de Cachoeiras de Macacu pela União
Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme classificação na receita.
§ 1º – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 900,00
1721.35.04 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - PDDE R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 16 de novembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal