norma nº 1539/2004

LEI Nº 1.539 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais).
Art. 3º - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Cachoeiras de Macacu,
será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), vedando o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - A vedação do acréscimo contida no “caput” deste artigo, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando
o Secretário for ocupante de cargo efetivo do Município.
§ 2º - A hipótese de acréscimo prescrito no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da
Secretaria.
§ 3º - O Vice-Prefeito nomeado Secretário deverá optar pelo recebimento do seu Subsídio ou de Secretário, vedado o
pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.393 de 13/12/01.
Cachoeiras de Macacu, 08 de novembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal