norma nº 1540/2004

LEI Nº 1.540 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, PARA A LEGISLAÇÃO 2005/2008, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, para a Legislação de 2005 a
2008, corresponderá a 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em espécie dos Deputados Estaduais.
Parágrafo único – O referido percentual fora fixado consoante o disposto no art. 29, inciso VI, letra “c” da Constituição
Federal de 1988, cuja a Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000, deu nova redação. 
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal eleito pelo voto de seus Membros, fará jus a título de Representação, o
equivalente a 2/3 (dois terços) do subsídio mensal recebido pelos Vereadores de acordo com o caput do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.308 de 16/11/2000.
Cachoeiras de Macacu, 08 de novembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal