norma nº 1541/2004

LEI nº 1.541 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CACHOEIRAS DE MACACU
para o Exercício de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para o exercício de 2005
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.163.962,00 (Cinqüenta e seis milhões, cento e sessenta e três
mil, novecentos e sessenta e dois reais), sendo R$ 37.262.568,00 (Trinta e sete milhões duzentos e sessenta e
dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 18.901.394,00 (dezoito milhões,
novecentos e um mil, trezentos e noventa e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos da Prefeitura, da Câmara Municipal e das Unidades Gestoras
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu para o exercício de 2005 estima
a Receita em R$ 56.163.962,00 (Cinqüenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta
e dois reais e fixa a Despesa para a Prefeitura Municipal em R$ 43.077.687,00 (Quarenta e três milhões,
setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais), Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu em R$
1.875.440,00 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), IAPCM em R$
3.853.613,00 (Três milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e treze reais), SMTU em R$
1.640.000,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), Fundação Macatur em R$ 3.749.484,00 (Três
milhões setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), EMDHOSP em R$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), Reserva de Contingência em R$ 467.738,00 (Quatrocentos
e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais) e R$ 3.697.762,00 (Três milhões, seiscentos e noventa e
sete mil, setecentos e sessenta e dois reais) a título de Repasse Financeiro, sendo R$ 1.340.772,00 (Um
milhão, trezentos e quarenta mil, setecentos e setenta e dois reais) para o Serviço Municipal de Transporte
Urbano – SMTU, R$ 1.875.440,00 (Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta
reais) para a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e R$ 481.550,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil,
quinhentos e cinqüenta reais) para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Obras e Serviços
Públicos – EMDHOSP.
Parágrafo 1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 49.298.630,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.689.959,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.041.638,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 298.426,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 1.765.646,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 38.541.325,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.961.636,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 6.865.332,00
2.4.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 6.865.332,00
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SOMA 56.163.962,00
Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 1.875.440,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 43.077.687,00
30 – AUTARQUIAS 5.493.613,00
40 – FUNDAÇÕES 3.749.484,00
50 – EMPRESA PÚBLICA 1.500.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 1.875.440,00
04 – Administração 9.127.428,00
06 – Segurança Pública 798.199,00
08 – Assistência Social 1.268.579,00
09 – Previdência Social 4.331.113,00
10 – Saúde 9.697.680,00
12 – Educação 9.801.961,00
13 – Cultura 570.880,00
15 – Urbanismo 3.252.270,00
17 – Saneamento 319.798,00
18 – Gestão Ambiental 2.064.484,00
20 – Agricultura 4.543.500,00
22 – Indústria 48.200,00
23 – Comércio e Serviços 1.031.810,00
24 – Comunicações 189.877,00
25 – Energia 511.056,00
26 – Transporte 1.640.000,00
27 – Desporto e Lazer 319.073,00
28 – Encargos Especiais 4.304.876,00
99 – Reserva de Contingência 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
III – CLASSSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – Encargos Especiais 4.304.876,00
1001 – Poder Legislativo 1.875.440,00
2001 – Agricultura e Pecuária 4.543.500,00
2002 – Comércio e Indústria 269.010,00
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2003 – Desenvolvimento Urbano e Rural 4.178.924,00
2004 – Cultura 510.880,00
2005 – Esporte e Lazer 319.073,00
2006 – Comunicação 189.877,00
2007 – Planejamento e Administração 6.722.628,00
2008 – Segurança 798.199,00
2009 – Educação 9.801.961,00
3001 – Administração Indireta 6.884.484,00
4001 – Seguridade Social 15.297.372,00
9999 – Reserva de Contingência 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 41.708.308,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.069.788,00
3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 88.669,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.549.851,00
DESPESAS DE CAPITAL 13.987.916,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 13.500.731,00
4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 487.185,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 467.738,00
99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
Do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Artigo 3º - O Orçamento da Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU para
o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 43.077.687,00 (Quarenta e três milhões, setenta e sete mil,
seiscentos e oitenta e sete reais) e fixa a Despesa em R$ 43.077.687,00 (Quarenta e três milhões, setenta e
sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 41708.308,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.069.788,00
3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 88.669,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19549.851,00
DESPESAS DE CAPITAL 13.987.916,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS 13.500.731,00
4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 487.185,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 467.738,00
99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
Do Orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Cachoeiras de Macacu
Artigo 4º - O Orçamento da Entidade FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CACHOEIRAS DE MACACU para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 63.000,00 (Sessenta e três
mil reais) e fixa a Despesa em R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
01 – Legislativa 1.875.440,00
04 – Administração 9.127.428,00
06 – Segurança Pública 798.199,00
08 – Assistência Social 1.268.579,00
09 – Previdência Social 4.331.113,00
10 – Saúde 9.697.680,00
12 – Educação 9.801.961,00
13 – Cultura 570.880,00
15 – Urbanismo 3.252.270,00
17 – Saneamento 319.798,00
18 – Gestão Ambiental 2.064.484,00
20 – Agricultura 4.543.500,00
22 – Indústria 48.200,00
23 – Comércio e Serviços 1.031.810,00
24 – Comunicações 189.877,00
25 – Energia 511.056,00
26 – Transporte 1.640.000,00
27 – Desporto e Lazer 319.073,00
28 – Encargos Especiais 4.304.876,00
99 – Reserva de Contingência 467.738,00
SOMA 56.163.962,00
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Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu
Artigo 5º - O Orçamento da Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE
MACACU para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 10.844.560,00 (Dez milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ 10.844.560,00 (Dez milhões,
oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Do Orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social de Cachoeiras de Macacu
Artigo 6º - O Orçamento da Entidade FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 785.379,00 (Setecentos e
oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais) e fixa a Despesa em R$ 785.379,00 (Setecentos e oitenta
e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Do Orçamento da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de
Macacu – MACATUR
Artigo 7º - O Orçamento da Entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU – MACATUR para o exercício de 2005 estima a Receita
em R$ 3.749.484,00 (Três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) e
fixa a Despesa em R$ 3.749.484,00 (Três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Do Orçamento do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu
SMTU
Artigo 8º - O Orçamento da Entidade SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE
CACHOEIRAS DE MACACU - SMTU para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 1.640.000,00 (Um
milhão, seiscentos e quarenta mil reais) e fixa a Despesa em R$ 1.640.000,00 (Um milhão, seiscentos e
quarenta mil reais).
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Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Do Orçamento do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM
Artigo 9º - O Orçamento da Entidade INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE
CACHOEIRAS DE MACACU - IAPCM para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 3.853.613,00
(Três milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e treze reais) e fixa a Despesa em R$
3.853.613,00 (Três milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e treze reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Do Orçamento da Empresa de Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Obras e Serviços Públicos
- EMDHOSP
Artigo 10 - O Orçamento da Entidade da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL , OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU - EMDHOSP
para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos reais) e fixa a
Despesa em R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos reais).
Parágrafo 1º - A Receita será realizada mediante a Transferências Financeiras do tesouro
Municipal, arrecadação de rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos.
Parágrafo 2º - A Despesa da Entidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa.
Artigo 11 – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
01 – Reserva de Contingência 467.738,00
Total: 467.738,00
Parágrafo 1º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada
uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Parágrafo 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no parágrafo 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Parágrafo 3º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
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Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 13 - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior
II – excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício
III – anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 15 - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 16 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 17 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 18 - Durante o exercício de 2005 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, sendo vedado refinanciamento de Dívida
Pública.
Artigo 19 - Não está previsto no orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
despesas relativas a Dívida Pública mobiliária ou contratual, bem como das Receitas que atenderão conforme
parágrafo 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 20 - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme inciso II do artigo 5° da Lei Complementar n°
101/2000, devendo portanto a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu fazê-lo através de dispositivo
em lei específica para este fim.
Artigo 21 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 22 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1° de janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
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CACHOEIRAS DE MACACU, DE DE 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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