norma nº 1542/2004

 LEI Nº 1.542 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. 
“DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO
DE TARIFAS, TAXAS E DEMAIS
TRIBUTOS EM ATRASO
ADMINISTRATIVAMENTE”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Imóveis em atraso com tarifas e taxas
(fornecimento de Água, Coleta de Lixo e Esgoto), observados os
Artigos 104, Inciso III e 178 do CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL), pelos serviços prestados pela Empresa Municipal de
Desenvolvimento Habitação, Obras e Serviços Públicos de
Cachoeiras de Macacu, poderão ter seus débitos quitados,
administrativamente, até dezembro de 2004, sem incidência de
multa, juros e correção.
 PARÁGRAFO ÚNICO – Os contribuintes que já possui
parcelamentos de dívidas junto a EMDHOSP-CM, poderão
também obter esses benefícios, desde que quite o restante desta
dívida. A dispensa dos juros e multas só é válida para as parcelas
que ainda não foram pagas.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrario 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal