norma nº 1543/2004

 
LEI Nº 1.543 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
“AUTORIZA A APLICAR
ALÍQUOTA DE DESCONTO EM
FAVOR DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIAS E
PENSÕES DE CACHOEIRAS DE
MACACU – IAPCM”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,Estado do
Rio de Janeiro, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suspender dos aposentados e pensionistas a partir de dezembro de 2002,
para fins de regularização, a alíquota de desconto de 10% em favor do
Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu – IAPCM,
conforme Decisão Judicial do Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca
de Cachoeiras de Macacu, considerando o disposto no Art. 195, inciso II da
Constituição Federal Brasileira.
Art. 2º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aplicar a
alíquota 60%(sessenta por cento) sobre o excedente do teto máximo do
Regime Geral de Previdência Social - (R.G.P.S), em favor do Instituto de
Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu (I. A. P. C.M.), na forma
abaixo:
Aposentados e Pensionistas: 11% (onze por cento)
Servidores Estatutários em Geral: 11% (onze por cento)
Art. 3º - Será ainda efetuado o desconto do percentual acima
mencionado, nos vencimentos dos Cargos Comissionados desta Prefeitura,
para o mesmo fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.107 de 25 de junho de 1997.
Cachoeiras de Macacu, 14 de dezembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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