| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III ITENS 10, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 16, 16.01, 17.02, 17.06, 17.18, 18, 18.01” DA LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 12/12/2003. |
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LEI Nº 1.544 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. “ALTERA O ANEXO III ITENS 10, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 16, 16.01, 17.02, 17.06, 17.18, 18, 18.01” DA LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 12/12/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,Estado do Rio de Janeiro, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os percentuais sobre o movimento Econômico Mensal dos itens 10, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 16, 16.01, 17.02, 17.06, 17.18, 18, 18.01, contidos no Anexo III da Lei Complementar nº 014 de 12/12/03, para 2% (dois) por cento, dos serviços prestados por pessoa jurídica. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os itens 10, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 16, 16.01, 17.02, 17.06, 17.18, 18, 18.01, do anexo III da Lei Complementar N° 014 de 12/12/03. Cachoeiras de Macacu, 16 de dezembro de 2004. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal Autor desta Lei: MARCO CÉSAR PAGLIASSE Vereador 1