norma nº 1546/2004

 
LEI Nº 1.546DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 650.001,00 (Seiscentos e cinqüenta mil e um real).
FONTE00 R$ 650.001,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.28.846.0000.0000 Indenizações e Restituições
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.93.00 338 Indenizações e Restituições 650.001,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da Arrecadação da “Remuneração de
Outros Depósitos de Recursos não vinculados”, referente a seleção de Instituição Financeira pelo período de 5
(cinco) anos, com exclusividade para ocupar, a título precário, através de permissão onerosa de uso de espaço
público, bem como a exclusividade para: Pagar folha de servidores da Prefeitura e da Administração Indireta; pagar
folha de fornecedores da Prefeitura e da Administração Indireta; centralizar o recebimento de Tributos e de Preços
Públicos Municipais; efetuar empréstimo consignados para servidores municipais.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1.3.2.5.02.99.00 – Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados 650.001,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 29 de dezembro de 2004.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 650.001,00
(Seiscentos e cinqüenta mil e um real ).