| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1960 |
| Date | 1960-05-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços da comuna um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1500.00,00 ( Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) e uma moto-niveladora até o limite de Cr$ 3.100.000,00 ( Três milhões e cem mil cruzeiros). |
| native_id | 1641 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu GABINETE DO PRESIDENTE OFICIO Nº. Em de de 19 AUTOGRAPFO « , 23, DELIBERAÇÃO nº /h7, DE aqui, 1960 Artº 1- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adiquirie para os serviços da comuna um trator rodoviario afé o limite de Cr$ 500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) e uma moto-niveladôra até o limite de Cr$ 3.100.000,00 (treis milhões e cem mil cruzeiros). Art$ 2- Para os fins da operação constantes do artigo 1º fica o Pre- feito Municipal autorizado a ofercer como garantia de paga- mento a cóta do .impôsto sobre a rehda provêniente do artigo 15,9 II da Constituição Federal. | Artº 3- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente, 23 de Maio de 1960 t . << . ra Presidente e (o) . « procaulo y 1 | ig ee pia ia ao Uva A»