norma nº 1644/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO PSETLITURA
Cachoeiras de Macacu
LEI Nº1.664 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de CACHOEIRAS DE
MACACU para o Exercício de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de CACHOEIRAS DE MACACU para o exercício de
2007 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.605.602,00 (Oitenta milhões, seiscentos e cinco mil e
seiscentos e dois reais), sendo R$ 73.069.511,00 (Setenta e três milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e
onze reais) do Orçamento Fiscal e R$ 7.536.091,00 (Sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, noventa e um
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu para o exercício de 2007
estima a Receita em R$ 80.605.602,00 (Oitenta milhões, seiscentos e cinco mil e seiscentos e dois reais) e
fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu em R$ 2.645.277,00 (Dois milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais) e o do Poder Executivo em R$ 77.960.325,00
(Setenta e sete milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo 1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com
os seguintes desdobramentos:
2.4.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL :
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Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
maneira: , E
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GABINETE PREFEITO PREFEITURA
Cachoeiras de Macacu
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10 - CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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H CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
EE CR8S = CE e O,
[22 -Indústria TT] 200.900,00]
[26 Transporte | 219890600]
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5.360.627,00
0004 — Plano Diretor Participativo 15.000,00
0005 — Salários em Atraso Referentes a Outros Exercícios 88.400,00
HI — CLASSSIFICAÇÃO POR PROGRAMA (Continuação)
0006 - IPVA 15.900,00
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DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA
170.000,00
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0008 — Recadastramento Imobiliário e Econômico
0009 — Apoio Cultural
0012 — Conclusão, Revit., Urban., Paisagismo em Áreas Públicas
276.01
18
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126.200,00
0021 — Atenção ao Jovem e ao Adolescente
0022 — Implantação de Hortas Comunitárias Domiciliares
0024 — Aposentadorias e Pensões
0025 — Água e Esgoto
0026 — Obras Públicas
0028 — Apoio à Agricultura, Pesca e Pecuária
0029 — Extensão de Rede de Eletrificação Rural
0030 — Desenvolvimento de Prog; e Projetos
0032 — PIS/PASEP 801.000,00
0034 — Apoio à Indústria
0035 — Capacitação Técnica de Ind e Com e para Produtores Rurais
0038 — Manutenção e Operacionalização da Câmara
0039 — Esporte para Todos
0043 — Atenção à Criança e ao Adolescente
0044 — Merenda, Higiene e Transporte Escolar 820.115,0
0045 — Valorização do Ensino Fundamental 12.736.542,00
0046 — Cultura Viva f
0047 — Educação Começa Aqui
0048 — Educação Jovens e Adultos
ndo os Nossos Especiais
ia 715.968,00
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DESPESAS CORRENTES
-1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
-3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL 18.367.015,00
.581.
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
-4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.99.99 — Reserva de Contingência
7
Artigo 3º — Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA
eiras de Macacu
UNIDADE GESTORA: PR
01 — Reserva de Contingência
Parágrafo 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Parágrafo 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no parágrafo 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cingienta por cento) da Receita
Atualizada para o orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, utilizando como fontes de recursos:
1 — superávit financeiro do exercício anterior;
Il - excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
Hl — anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 6º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando
o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 9º - Durante o exercício de 2007, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10 - Não está previsto no orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
despesas relativas a Dívida Pública mobiliária ou contratual, bem como das Receitas que atenderão conforme
parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
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GABINETE DO PREFEITO Cachoeiras de
Artigo 11 - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme inciso Il do artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000, devendo portanto a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu fazê-lo através de dispositivo em
lei específica para este fim.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 14 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de 1º de janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
2,
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Maca
PUBLICADO EM SB YL,0G.
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ENIÇÃO Nº
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