norma nº 147/1984

ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 147 DE 26 de Janeiro de 1984,
Autoriza o Prefeito a fir-
mar CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art.1º- Fica o Prefeito autorizado a firmar em nome do Mu
nicípio, CONVÊNIO com o INAMPS, visando implantação do Plano de Saú
de - Projeto de Regionalização, Hierarquização dos Serviços de Saú-
de do Rio de Janeiro;
Art,2º=- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
» ..
revogando-se as disposições em contario,
Gabinete do Prefeito,26 de Janeiro de 1984,
” = ED
Am COETAA Gomé me
Prefeito Municipal