norma nº 148/1984

LEI Nº 148 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984,
. a .
Autoriza Convenio
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e em
sanciono a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar cônvê,
nio com a Campanha Nacional de Escolas da comunidade=CNEC objetivando a-
tribuir à Prefeitura a gestão dos setores administrativos e pedagógicos
do Colégio Cenecista Professor Carlos Brandão, sediado no 1º distrito e
do Colégio Cenecista de Papucaia, sediado no 2º distrito, ficando o Nu=
nicípio com a obrigação de completentar com recursos do Tesouro Munici-
pal,o "deficit"! eventualmente apurados mensalmente ,ã vista de quaisquer
das receitas e despesas dos referidos Estabelecimentos de Ensino, inclu
” . . .
sive obras necessarias ao seu melhor e mais racional funcionamento;
Art.2º- O Poder Executivo éleborará a minuta do CONVÊNIO
previsto no artigo 12;
. .
Art.3º2- Todos os funcionarios e professores lotados ate
a presente data serao mantidos no Estabelecimento, mesmo aqueles que a-
cumulam cargos em outros locais;
Art,49- para atender às despesas decorrentes da execu -
ção desta Lei, fica autorizada a abertura de créditos especiais até o!
montante de CR$ 60.000,000,00(sessenta milhões de cruzeiros);
Art,50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
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ção revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 02 de Fevereiro de 1984,
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RUY COELHO GOMES
prefeito Municipal