norma nº 150/1984

ND WII VT VELHULHOS UL Múitariui
LEI Nº 150. DE co: DE MAIO DE 1984,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE RACACU, decreta ul
ou sanciono o saguinta Lois
Art.1º- Fica o Poder Executivo autovizado, nos tormas'
do $2º, do artigo 132, da Lei Complementar nº 1, de 17,12.75,a cm
der ao INPS-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,por prazo in
determinado, o uso de 3(três) salas e I(uma) dapendôncia sanitária
no 1º pavimento do prédio de nº 146, situado à Avenida Gov.RoberLB
Silveira, nesta Cidade.
Art.2º- 08 Comodos a que se refere o artigo antecior,do
propriedade do Município, destinam-se a implantação e funcionanen-
to de um Posto de Benefícios do INPS, para atendimento de sous se-
gurados e Cependentes, neste Município,
L '
Art,3º= A presente Leal entrara em vigor na data de sua!
- e.
publicação, revogadas as disposiç ;00s em contrário,
Gabinete do Prefeito,10 de Mais de 1904,
Did
Pare do Seco o '
Nº o. 0519