norma nº 151/1984

Ldiiidid muinitidi UCL Ldtilutilds LE Macacu
LEI Nº 151 DE 10 DE MAIO DE 1904,
CONCEDE "DOOLSA DE ESTUDOS!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE. MACACU, Uecrata '
e cu sanciono a seguinte Lni!
> Art.l2- Fica p Profeito autorizado a conceder ao “nd
ministrador de Empresas!” EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ uma "BOLSA!
DE ESTUDOS" no montante de Cry 2,000,000,00(dois milhões de Cruzei
ros); destinado ao pagamento de sua natrícula, compreondendo o valor
global do curso e despesas complementares, no curso da PÓS-GRADI =
ÃU em Administração Pública na Escala de Acdministvação Púllicatts
(EPAP) cla FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, sediada no cidado do fio do Tas
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ArL,28- O pagamanto da Julso de Coludes conontido qu
” Art,1º será Feito mediante requerimento do inboecassados com o comp
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promisso de, uma vez concluido o curso, prestar sous Serviços pro=
. . ' bo) 1 , ad
Cissionais a Prefeitura durante O6(sris)mases consacutivos, sem o-
nus para os cofres municipais.
Art,3º- Pora atender à daspesa ocorrenta, fica o Pra
feito autorizado a abrir o crádito especial de Cr$2,.000,000,00(dois
milnões de Crizeiros),
Art.49- Esta Lei entrara em vigor na data do sua pum
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blicaçao, revogando-se as disposições em contrário,
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Gabinste
io Prefoito, 10 de Maio de 1984,
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