| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1961 |
| Date | 1961-07-28 |
| Ementa | Por conta das quantias devidas ao município pelo Estado do Rio de Janeiros, até o corrente exercício e no que se seguirem e concernentes ao que preceituam os artigos 80, da Constituição Estadual e 4º do Ato das Disposições ... |
| native_id | 1661 |
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OFICIO Nº. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DR MACACU GABINETE DO PRESIDENTE la vias E names Autógrafo DELIBERAÇÃO Nº 1927 IE 28 DE JULHO DE 1961. arte 1º « Per emta das quantias devidas ao múnicipio pelo: Estedo do Rio de Janeiro, etê o corrente exereício e nos que s« seguirem e concementes ao que preccituam os artigos 80, da Cor tiuiçãe Estoguel e 4º do ato das Disposições Censtitucimais Transitories, ficc o noger executiro cos poderes orplos para ci torizar o Estado, medimte & lerratura de cmrônios com o mesa ou a expedição de proeurações 8 maprêsas emecessimeries ou ent êsges estoteis, respectivanante, a: I - executar serviços &e naturesa ou interesse municipal e fomeer materiais, equipomentos ou veículos à Prefeituras II - poger emtas municipais ie energia eletricas ogua, gás e àe utilisoção de exgõtos e teltéres. arte 2º - Compete 20 Prefeito comunicar é Cêmara Hunicipel os estos que assinar ou expedir ca: fundanento Gesto Deliberaça. Arte 3º - A presante neliberaçao entreorê em vigor na data « sua publicação, revogados as disposições es contrario Gabinete do Presiâmte, 2Ajde julho de 1961