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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 438/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1990
Date 1990-01-11
EmentaFixa o número de parcelas de pagamentos de impostos e taxas e dá outras providências.
native_id1665

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Laámara Municipal 06 Lacnociras GC Macacu
LEI Nº2438 DE ll DE JANEIRO DE 1900,
Fixa o número de parcelas"
de pagamento de impostos e
taxas e dá outras providên
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio *
de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- O pagamento do imposto será efetuado de uma única
cota, facultando-se ao contribuínte fazê-lo parceladamente, em até 04
(quatr -) parcelas mensais e sucessívas, respeitando a data de venci-"
mento de cada parcela,
Parágrafo Primeiro- Se o pagamento for efetuado em parcelas
serão estas atualizadas monetáriamente, a partir da primeira prestação
inclusíve, de acordo com a variação de índices oficiais ao mês em que
for efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo- As taxas cujo pagamento é exigido junta-
mente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sujeitas à
mesma atualização monetária que este,
Art. 22- Og débitos não pagos nos respectivos vencimentos *
ficam acrescidos des
Tt - Multa equive"ente a 20% (site por cento) do valor
do imposto devidos
II - Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a
partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês “:::; com
pleto qualquer fração dele.
Parágrafo Único- O crédito tributário será considerado
vencido, integral e antecipadamente, se, decorridos 30 (trinta) dias
da data assinalada para recolhimento normal de qualquer prestação do
imposto, não for efetuado pagamento correspondente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO, 11
quo

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