| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1990 |
| Date | 1990-01-11 |
| Ementa | Fixa o número de parcelas de pagamentos de impostos e taxas e dá outras providências. |
| native_id | 1665 |
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Laámara Municipal 06 Lacnociras GC Macacu LEI Nº2438 DE ll DE JANEIRO DE 1900, Fixa o número de parcelas" de pagamento de impostos e taxas e dá outras providên cias, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio * de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º- O pagamento do imposto será efetuado de uma única cota, facultando-se ao contribuínte fazê-lo parceladamente, em até 04 (quatr -) parcelas mensais e sucessívas, respeitando a data de venci-" mento de cada parcela, Parágrafo Primeiro- Se o pagamento for efetuado em parcelas serão estas atualizadas monetáriamente, a partir da primeira prestação inclusíve, de acordo com a variação de índices oficiais ao mês em que for efetuado o pagamento. Parágrafo Segundo- As taxas cujo pagamento é exigido junta- mente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sujeitas à mesma atualização monetária que este, Art. 22- Og débitos não pagos nos respectivos vencimentos * ficam acrescidos des Tt - Multa equive"ente a 20% (site por cento) do valor do imposto devidos II - Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês “:::; com pleto qualquer fração dele. Parágrafo Único- O crédito tributário será considerado vencido, integral e antecipadamente, se, decorridos 30 (trinta) dias da data assinalada para recolhimento normal de qualquer prestação do imposto, não for efetuado pagamento correspondente. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITO, 11 quo