| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1990 |
| Date | 1990-01-11 |
| Ementa | Cria varejão popular no município. |
| native_id | 1666 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 439 DE DE JANEIRO DE 1989, Cria varejão popuiar no municipio, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º- Fica criado o Varejão Popular no Municipio de Ca- choeiras de Macacu, onde deverão ser comercializados somente produ- tos hortifrutigrangeiros, Arte 2º- A comercialização será autorizada a produtores ru rais do municipio que deverão apresentar a inscrição estadual, Art. 3º- Os produtores rurais estarão isentos dos impostos municipais que venham a incidir sobre esse tipo de comercialização, Art. 4º- As barracas obedecerão a uma padronização a ser determinada pelo Executivo Municipal, Art. 5º- Os locais serão, também determinados pela adminis tração municipal e sua regulamentação, será feita através de Decreto do Prsfeito Municipal, Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-* ção, revogando-se as disposições em contrário,