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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 439/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1990
Date 1990-01-11
EmentaCria varejão popular no município.
native_id1666

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 439 DE DE JANEIRO DE 1989,
Cria varejão popuiar no
municipio,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica criado o Varejão Popular no Municipio de Ca-
choeiras de Macacu, onde deverão ser comercializados somente produ-
tos hortifrutigrangeiros,
Arte 2º- A comercialização será autorizada a produtores ru
rais do municipio que deverão apresentar a inscrição estadual,
Art. 3º- Os produtores rurais estarão isentos dos impostos
municipais que venham a incidir sobre esse tipo de comercialização,
Art. 4º- As barracas obedecerão a uma padronização a ser
determinada pelo Executivo Municipal,
Art. 5º- Os locais serão, também determinados pela adminis
tração municipal e sua regulamentação, será feita através de Decreto
do Prsfeito Municipal,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-*
ção, revogando-se as disposições em contrário,

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