| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1990 |
| Date | 1990-01-11 |
| Ementa | Altera dispositivo do artigo 7º da Lei Municipal nº 69, de 13 de maio de 1980. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 440 DE W DE ganerro DE 1990. Altera dispositiip do artigo7º da Lei Municipal nº69-4e 13 de maio * de 1980, A CÂMARA MUNICIPALMDE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º- Fica instituída uma pensão mensal vitalícia para as viúvas dos funcionários efetívos e inativos do Município, no mon» tante de 100% (cem por cento) dos vencimentos e vantagens ou proven- tos percebídos pelos mesmos, na dat» de seu falecimento, Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário,