norma nº 2.049/2015

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAU, Estado do Rio de 
Janeiro, usando de suas atribuições legais, PROMULGA com fulcro no Art. 119 § 1° e § 2° da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI Nº 2.049 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação 
aos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras 
de Macacu.”
Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser 
pago mensalmente aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único – O benefício de que trata o caput deste artigo abrange os servidores 
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provimento em 
Comissão, excluídos os Vereadores.
Art. 2º - A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º - O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano 
de Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º - Considerar-se-á para desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a 
proporcionalidade de 22 dias.
Art. 5º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, 
exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade 
prevista no art. 4º.
Art. 6º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxílio Alimentação, correrão às 
expensas da Dotação Orçamentária – Elemento de Despesa 1001.0103100712.001.3390.46.00.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01/05/2015.
Art. 8º Revoga-se as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 27 DE MAIO DE 2015.
CARLOS DE MELO DA SILVA
Vereador Presidente