| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar sucata e ferro velho. |
| native_id | 1672 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MuniciPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI Nº 444 DE 19 DE JANEIRO DE 1990 “Autoriza o Poder Executivo a alienar sucata e ferro '! velho." - O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, ouvida a Câmara Municipal e de acordo com o artigo 84 da Lei Complementar de 17 de dezembro de 1975, Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a sucata e fer ro velho inservíveis que se encontram no Depósito da ofici- na do setor de Transportes da Secretaria de Viação, Obras e Planejamento. Art. 2º —- De acordo con o laudo de avaliação a alienação deveria ocor rer pelo preço mínimo de NCZ$ 1.100,00 (hum mil e cem cruza dos novos). Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JANEIRO DE 1990 Massage Prefeito Munici al