| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | Majora Vencimentos. |
| native_id | 1674 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Majora vencimentos. o A RSA NERASENIA, ED GAINNNERAS ER SAGRES, decreta e cu Art. 1º Pics assegurado a percepção do Salério Mínimo fi mado por Lei aos Servidores Municipais ativos, inativos e pensionis- tas, bem como sos Cargos em Comissão, sínholos CO-IT, CUsTTs A, CO EI o CO=tv, por forga do precsito Constitucionai Federal, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas! ção, retroagindo ssus efeitos a partir do 01 de agosto de 1909, res vogando-se as disposições em contrário. ua