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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 445/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1990
Date 1990-01-19
EmentaMajora Vencimentos.
native_id1674

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Majora vencimentos.
o A RSA NERASENIA, ED GAINNNERAS ER SAGRES, decreta e cu
Art. 1º Pics assegurado a percepção do Salério Mínimo fi
mado por Lei aos Servidores Municipais ativos, inativos e pensionis-
tas, bem como sos Cargos em Comissão, sínholos CO-IT, CUsTTs A, CO
EI o CO=tv, por forga do precsito Constitucionai Federal,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas!
ção, retroagindo ssus efeitos a partir do 01 de agosto de 1909, res
vogando-se as disposições em contrário.
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