| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | Fixa novo plano de vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 1676 |
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de LEI Nº447 DE 23 DE MARÇO DE 19906 Fixa novo Fleno de Vencimentos e dá outras providênciass A CRMARA MUNICIPAL DE CACHOZIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis art. 1º- Ficam fixados os valores do Quadro de Servião- res da Câmara lunicipal de Cachoeiras de Nacacus Parégrato Único- Quanto a forma de provimento, os car- gos classificam-se em 3 I- Cargos de Provimento efetivos, constantes do Anexo 1 1I- Cargos de Provimento em Comissão, constantes do A- nexo il. Arte 2º- Todos os valores constantes do Anexo 1, relatã vos aos vercimentoé de todos os níveis do Quadro de Servidores da Oêmara linicipal ãe Cachoeiras de lacaou, beu como aos pensionistas serão majorados mensalmente nos Índices do Excesso de arrecadação * ca Prefeitura Kunicipal, apurada no mês anteriors Parágrafo Único- Quando o Índice do Excesso às árrecada ção não atingir mais de 20% (vinte por cento), fica o Poder Executi vo autorizado a conceder um abono de 20% (vinte por cento) a título ãe complemento salarial, nos termos ãa Carta “Bana. Arte 3º- Os Cargos de Provimento em Comissão constantes do Anexo II, atendo a esta Lei, acompanhará os Índices do SalérioME- nimo « Arte 4º- As despesas serão atendidas pelas dotações pró prias, consignadas no Orçamento pare o exercício de 1990, as quais serão oportunamente suplementadas, caso necessário. árte 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, com efcitos retroativos s partir de Ol de janeiro de 1990. arte 6º Revogam-se as disposições em contrário. a ditam o O e