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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 447/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaFixa novo plano de vencimentos e dá outras providências.
native_id1676

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de
LEI Nº447 DE 23 DE MARÇO DE 19906
Fixa novo Fleno de Vencimentos e dá
outras providênciass
A CRMARA MUNICIPAL DE CACHOZIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º- Ficam fixados os valores do Quadro de Servião-
res da Câmara lunicipal de Cachoeiras de Nacacus
Parégrato Único- Quanto a forma de provimento, os car-
gos classificam-se em 3
I- Cargos de Provimento efetivos, constantes do Anexo 1
1I- Cargos de Provimento em Comissão, constantes do A-
nexo il.
Arte 2º- Todos os valores constantes do Anexo 1, relatã
vos aos vercimentoé de todos os níveis do Quadro de Servidores da
Oêmara linicipal ãe Cachoeiras de lacaou, beu como aos pensionistas
serão majorados mensalmente nos Índices do Excesso de arrecadação *
ca Prefeitura Kunicipal, apurada no mês anteriors
Parágrafo Único- Quando o Índice do Excesso às árrecada
ção não atingir mais de 20% (vinte por cento), fica o Poder Executi
vo autorizado a conceder um abono de 20% (vinte por cento) a título
ãe complemento salarial, nos termos ãa Carta “Bana.
Arte 3º- Os Cargos de Provimento em Comissão constantes
do Anexo II, atendo a esta Lei, acompanhará os Índices do SalérioME-
nimo «
Arte 4º- As despesas serão atendidas pelas dotações pró
prias, consignadas no Orçamento pare o exercício de 1990, as quais
serão oportunamente suplementadas, caso necessário.
árte 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, com efcitos retroativos s partir de Ol de janeiro de 1990.
arte 6º Revogam-se as disposições em contrário.
a ditam o
O e

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