| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | Institui pensão mensal vitalícia. |
| native_id | 1677 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI N246 DE 2 DE MANO DE 1990, Institui Pensão Mensal Vitali- cias A CÂNARA MUNICIPAL DE CACHOLTRAS DE MACACU, decreta 0 eu sanciono a seguinte Lois Art. 1º Fica instituída a Pensão Mensal Vitalícia para as viúvas dos funcionários efetivos e inativos da Câuara llunicipal* de Cachosiras ds Macacu, no montante de 100% (cem por conto) dos vencimentos e vantagens ou proventos percebiãos pelos mesmos, va da ta de seu falecimento, Arte 2% Esta Lei entra em vigor na data do sua publica ção, com efeitos retrontivos de 01 de janeiro de 1990, art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 1990, 4