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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 448/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaInstitui pensão mensal vitalícia.
native_id1677

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI N246 DE 2 DE MANO DE 1990,
Institui Pensão Mensal Vitali-
cias
A CÂNARA MUNICIPAL DE CACHOLTRAS DE MACACU, decreta 0
eu sanciono a seguinte Lois
Art. 1º Fica instituída a Pensão Mensal Vitalícia para
as viúvas dos funcionários efetivos e inativos da Câuara llunicipal*
de Cachosiras ds Macacu, no montante de 100% (cem por conto) dos
vencimentos e vantagens ou proventos percebiãos pelos mesmos, va da
ta de seu falecimento,
Arte 2% Esta Lei entra em vigor na data do sua publica
ção, com efeitos retrontivos de 01 de janeiro de 1990,
art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 1990,
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