| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1990 |
| Date | 1990-03-28 |
| Ementa | Regularização de lotes pelo Poder Público Municipal. |
| native_id | 1678 |
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LEI Nº 449 DE 28 DE MARÇO DE 1990, "Regularização dos lotes pelo Po- der Público Municipal." A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, Decreta e eu Senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Pocer Executivo Municipal autorizado à regularização dos lotes urbanos aduiridos até a presente data para a cons trução de Sua moradia ou de sua femília, e que ainda não T possuam a titulação definitiva, desde que não seja proprie- tério de cutro imóvel urbano ou rural. Parágrafo Único - Fica tembém englobacdo neste Art, 1º a regularização! e titulação cas áreas invadidas, dos loteamentos clen destinos e ce baixa renda, na forma da Lei. VETADO Art. 2º — Fica o Poder Executivo sutorizado a anistiar todos os deoi- tos fiscais existentes ate a presente deta e também isenter do pagamento do Imposto de Trensmissão dos referidos lotes mencionados no Ai 1º e seu Zerágrafo, para a regularização da Etinlação dos tos, será prestado pelo Poder Público municipal. Art, 4º - Fica a partir desta data vedada qualquer concessão da licen ça pere loteamento urbano, sem que antes seja eprovedo o anteprojeto e o Projeto, conforme determina e Lei, e princi palmente a venda sem o aval co Poder Público local. Art. 5º - As autorizações dos lotesmentos Já concedidos, e que não es tejam se enquadrenão conforme a exigência da Lei, ficeré + suspenso, até cue o proprietário do loteamento às regulari- ze perante o Pocer Público unicipal. Art. 6º - Fica v 20der Executivo Munici>el, eutorizedo & crier me Co » ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu missão Especial para exercer a fiscalização de todos os loteamentos em andamento e as futuras. Art. 7º - Caso o propietário do loteamento fião tome as providências * exigidas pelo Órgão fiscalizador, o mesmo será objeto de desapropiação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revo - gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 1990. do ed —— UBIRAJARA VA Prefeito Munici; RAZÃO DO VETO ' Os artigos 2º e 3º foram vetados por serem inconstitucionais,