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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 449/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1990
Date 1990-03-28
EmentaRegularização de lotes pelo Poder Público Municipal.
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LEI Nº 449 DE 28 DE MARÇO DE 1990,
"Regularização dos lotes pelo Po-
der Público Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, Decreta e eu Senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Pocer Executivo Municipal autorizado à regularização
dos lotes urbanos aduiridos até a presente data para a cons
trução de Sua moradia ou de sua femília, e que ainda não T
possuam a titulação definitiva, desde que não seja proprie-
tério de cutro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Único - Fica tembém englobacdo neste Art, 1º a regularização!
e titulação cas áreas invadidas, dos loteamentos clen
destinos e ce baixa renda, na forma da Lei.
VETADO
Art. 2º — Fica o Poder Executivo sutorizado a anistiar todos os deoi-
tos fiscais existentes ate a presente deta e também isenter
do pagamento do Imposto de Trensmissão dos referidos lotes
mencionados no Ai 1º e seu Zerágrafo,
para a regularização da Etinlação dos tos, será prestado
pelo Poder Público municipal.
Art, 4º - Fica a partir desta data vedada qualquer concessão da licen
ça pere loteamento urbano, sem que antes seja eprovedo o
anteprojeto e o Projeto, conforme determina e Lei, e princi
palmente a venda sem o aval co Poder Público local.
Art. 5º - As autorizações dos lotesmentos Já concedidos, e que não es
tejam se enquadrenão conforme a exigência da Lei, ficeré +
suspenso, até cue o proprietário do loteamento às regulari-
ze perante o Pocer Público unicipal.
Art. 6º - Fica v 20der Executivo Munici>el, eutorizedo & crier me Co
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
missão Especial para exercer a fiscalização de todos os loteamentos em
andamento e as futuras.
Art. 7º - Caso o propietário do loteamento fião tome as providências *
exigidas pelo Órgão fiscalizador, o mesmo será objeto de
desapropiação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revo -
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 1990.
do ed ——
UBIRAJARA VA
Prefeito Munici;
RAZÃO DO VETO
' Os artigos 2º e 3º foram vetados por serem inconstitucionais,

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