| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEDAE. |
| native_id | 1680 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 45: DE 1 DE aBIL DE 19905 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a CEDAE," à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu senciono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Con- vênio com a Conpanhia Ecstedual de Águas e Eegotos- CEDAÉ, para cons- trução e exploração de redes de águas e esgotos no Condomínio Indu-* trial ão Kunicipio de Cachoeiras de Macacu, situado no Em, 42,5 aê BJ-116, (distrito industrial). Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as dispesições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ABRIL DE 1990, E 4 4 DE ALMEIDA Prefeito Municipal O MO as: