norma nº 1.918/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.918 DE 02 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2013 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, 
e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei 
Complementar nº 101/00 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal as diretrizes gerais para a 
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2013;
II – as Metas e Riscos Fiscais;
III – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas 
alterações, a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da 
Despesa;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do 
Município para o exercício correspondente;
VIII – as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX – as disposições finais;
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A LOA – Lei Orçamentária anual de 2.013 deverá estar compatibilizada com o as Prioridades 
e Metas desta Lei.
§ 1º – O Anexo de Metas e Prioridades contendo as Metas físicas detalhadas para o exercício 
financeiro de 2.013 será encaminhado juntamente com o PPA – Plano Plurianual de 
Investimentos – 2.010 – 2.013 e observará prioritariamente as seguintes prioridades:
I – DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, implementando as 
transformações no cenário urbano, através da elaboração de políticas municipais de habitação, 
saneamento e preservação do meio ambiente;
b) Implementação e intensificação de programas, conjugando ações nas áreas de pavimentação, 
iluminação pública, limpeza urbana, manutenção e recuperação de áreas públicas e transporte 
público;
c) Promover sempre que possível, através de um planejamento estratégico, ações voltadas para a 
implantação de uma infra-estrutura rodoviária que atenda as necessidades do Município, 
compreendendo as zonas rural e urbana.
d) Implementação de ações em saneamento e urbanização de assentamento precário – PAC 
(Programa de Aceleração do Crescimento).
II – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o incremento das principais atividades 
econômicas do município;
b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais visando o escoamento da produção 
rural do Município e incentivar programas de melhoria de produtividade, além de modernização das 
atividades e qualificação da mão-de-obra;
c) Incentivar o aumento da produtividade do setor rural, estimulando e promovendo a cooperação dos 
produtores locais e intermediando sempre que possível o acesso destes ao desenvolvimento 
tecnológico;
d) Estimular a produção e comercialização da produção local, através da realização de feiras e 
exposições;
e) Promover ações que visem necessariamente à utilização racional dos Recursos Naturais 
Renováveis; 
f) Incrementar a atividade turística, principalmente o turismo ecológico, investindo na recuperação das 
áreas degradadas e na promoção de eventos;
g) Estimular sempre que possível, como instrumento norteador de ações de combate ao desemprego; 
h) Promover Programas Sociais de assistência, com ênfase no atendimento de crianças, 
adolescentes, idosos, portadores de deficiência e em geral aos necessitados ( Baixa Renda ).
i) Programas de intensificação e manutenção da segurança através de Guarda Municipal, com ênfase 
no policiamento comunitário;
j) Criar condições de transformação no município para torná-lo cada vez mais competitivo em relação 
ao COMPERJ atraindo a instalação de novas empresas;
k) Promover a instalação de um condomínio empresarial para servir de incentivo e atrativo ao 
empreendimento do COMPERJ;
l) Promover a compra de terrenos e/ou imóveis para a municipalidade, gerando um maior volume a 
área pública para investimentos em relação às demandas futuras do COMPERJ;
III – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Implementação de ações que visem a maximização operacional dos procedimentos internos da 
Administração Municipal;
b) Reforma Administrativa visando a adequação do Município aos novos preceitos elencados na Lei 
Complementar nº 101/00, e à agilidade nos procedimentos administrativos, necessários ao bom 
funcionamento da Máquina Administrativa e ao atendimento à população nas diversas funções de 
Governo, respeitando sempre aos dispositivos e limitações impostos pela referida Lei;
c) A Administração Pública deverá sempre que possível, promover a melhoria e modernização de 
seus equipamentos e materiais permanentes em geral, de forma a garantir um bom atendimento à 
população através dos diversos serviços de competência municipal;
d) O aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das 
receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de concessão de incentivos fiscais como forma de 
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam 
agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável, 
considerando sempre o impacto de tais concessões no Orçamento do Município e as suas devidas 
compensações, de forma a se manter o equilíbrio entre as receitas e despesas Orçamentárias.
e) Sempre que possível buscar a revisão e atualização da Legislação Tributária Municipal;
f) A Administração Municipal sempre que possível buscará promover a reorganização de seu quadro 
de pessoal, a alteração de carreiras com a implantacao de novos planos de cargos e funções, bem 
como a criação e readequação de cargos funções e vencimentos, alem do realinhamento ou 
reenquadramento das classes funcionais, sem prejuízo do atendimento às disposições decorrentes 
de modificações no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas reguladoras da matéria no 
âmbito municipal;
g) Promover concurso público para guarda municipal e todos os setores de fiscalização da prefeitura, 
criando condições de controle no crescimento do município frente ao COMPERJ;
IV – SAÚDE
a) Melhoria das Ações e Serviços de Saúde, articulando ações preventivas e assistenciais;
b) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em postos e nas demais unidades de 
Saúde, otimizando a utilização das unidades existentes;
c) Informatizar a rede de saúde;
e) Realizar sempre que necessário, parcerias, convênios e contratos com entes públicos ou 
particulares, objetivando a maximização dos serviços de saúde, desde que satisfeitos os tramites 
burocráticos e respeitados os dispositivos legais pertinentes;
f) Construir a maternidade municipal;
g) Ampliar o programa de PSF;
V – EDUCAÇÃO
a) Implementar programas na área de educação, com ênfase na melhoria do ensino infantil e 
fundamental;
b) Recuperar e Ampliar a Rede Municipal de Ensino, através de reformas nas escolas e construção 
de novas unidades principalmente àquelas voltadas para o ensino Pré-escolar;
c) Elaborar e/ou Incentivar Programas voltados para a alfabetização de jovens e adultos;
d) Reformar e Construir sempre que possível novas creches no âmbito municipal;
e) Dar maior amplitude ao processo de informatização da rede municipal de ensino;
f) Estimular sempre que possível o ingresso de nossos estudantes nas Universidades ou 
assemelhadas objetivando melhor qualificação de nossos munícipes, desde que cumpridos os limites 
constitucionais pertinentes a aplicação de recursos na educação no âmbito municipal; 
VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
a) Implementação e difusão de programas culturais;
b) Desenvolvimento de programas de estímulo às práticas esportivas e de lazer, com especial 
atenção às crianças e adolescentes;
c) Promover estudos e projetos na busca de parcerias visando à construção de quadras e/ou centros 
esportivos;
d) Construir um CICA (Centro Intereducacional de Cultura e Artes) nas localidades de Papucaia 
e Japuiba;
e) Implementar um programa de bibliotecas públicas em Papucaia, Ribeira e Japuiba;
VII – HABITAÇÃO
a) Implementar através de estudos e projetos e intermediar sempre que possível programas de 
ofertas de novas unidades habitacionais e/ou infraestrutura, de forma à viabilizar o acesso à moradia 
digna por parte da população de baixa renda;
§ 2º - As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária 
anual nortear-se-ão pelas utilizadas na lei do plano plurianual referido no caput deste artigo, 
não obstante a Administração Municipal poder, desde que disponibilizados os recursos ( 
humano e material ) necessários, definir analiticamente, as metas e prioridades em unidade 
de medida ou equivalente, de modo a que se possa melhor avaliar as políticas 
implementadas, programas, atividades e projetos, através de ato próprio, do Poder Executivo. 
§ 3º - Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste 
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da 
proposta orçamentária para 2013, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos, devendo tais medidas constar do PPA – 2010 – 2013.
§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2013 
com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para 
o próximo exercício, desde que devidamente evidenciados no Plano Plurianual 
compreendendo o exercício de 2013.
§ 5º - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores 
estabelecidos no PPA – 2010-2013, em razão da necessidade de inserção de novos projetos 
e atividades no Orçamento em vigor, de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido 
PPA e o respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em 
conformidade com o que dispõem os §§ 1º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 
2000.
§ 1º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2012, 
deverá levar em consideração o disposto no art 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante desta lei, as 
metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida publica 
para o exercício de 2013, em conformidade com a Portaria nº 587 de 29 de agosto de 2005-
STN.
§ 2º - A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo 
nos três exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com os 
Demonstrativos II – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o 
disposto no §§ 3º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e 
demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e 
Gestão.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá :
I – O OF – Orçamento Fiscal:
II – O OI – Orçamento de Investimento;
III – O OSS – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
fundos, órgãos e demais entidades da Administração direta e indireta do Município. 
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 3º - Na execução do Orçamento de 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir 
as metas físicas estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2010-2013, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme 
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e 
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente : 
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da 
seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único 
da Lei nº 4.320\64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo 
a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica 
e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos 
recursos;
V – demonstrativos de investimentos;
VI – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a 
proposta;
VII - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
IX – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
X – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
XI – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XII - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIV - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e 
total de cada um dos orçamentos;
XV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XVI - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos 
artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVII – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVIII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XIX – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades 
com a respectiva legislação.
XX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XXI – da receita corrente líquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 
complementar 101/2000;
XXII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional 
nº 29;
§ 1º - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2.013, que compreende os gastos com 
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais 
de acordo com o artigo 17 da LRF.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por 
unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº 42 de 14 abril 
de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do 
Orçamento e Gestão, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu 
menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida ;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município, da Responsabilidade na 
Gestão Fiscal e dos aspectos relevantes da Receita e da Despesa
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de 
2.013, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único - Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o projeto de 
Lei orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência 
na elaboração e execução do orçamento:
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da 
exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na 
legislação a ser editada e valorização dos conselhos municipais;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes 
às informações relativas ao orçamento, através de instrumentos como: ouvidoria municipal, 
diário oficial (D.O), site oficial e audiência pública;
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, 
serão elaboradas a preços correntes de 2.013.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2.013, estabelecido no Anexo de 
Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira em função da ocorrência de circunstâncias que de alguma forma impeçam a 
obtenção do resultado primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º 
e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2.000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de „projetos‟, „atividades‟ e „operações 
especiais‟, a serem aplicados de forma proporcional à participação do Legislativo e das demais 
entidades da Administração Indireta do Município;
§ 1º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais 
e legais do Município e às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o 
Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de 
empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de 
Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e sem prejuízo das 
disposições contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará 
preferencialmente preservar das respectivas limitações às despesas abaixo hierarquizadas :
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar nº 101/2.000;
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação 
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco 
por cento até o exercício financeiro de 2012.
§ 4º - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a 
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, 
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em 
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência 
de recursos.
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, 
se dará nos trinta dias subseqüentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a 
impossibilidade de realização de Receitas suficientes para o cumprimento de Metas de 
Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificados no art. 9º e 
Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.013 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual 
às receitas previstas e a despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos 
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das 
dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não devendo a autorização para abertura de créditos 
suplementares ultrapassar o percentual de 60 % dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Tal 
limite não abrange a abertura de créditos especiais que dependerão de lei especifica.
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas 
as fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de 
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a 
cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se :
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o 
percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou 
ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do município.
§ 1º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o 
disposto no art. 45 da LRF.
§ 2º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o 
atendimento ao disposto no art. 45 da LRF.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também 
deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 1º - A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado serão 
acompanhados de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs -
Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e 
nos subseqüentes;
II - Demonstrativo da Origem dos Recursos para seu Custeio;
III - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal almejadas e descritas na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
V - Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA;
VI - Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII - Compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado não serão 
executados antes da implementação de:
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de 
Resultados Primário e Nominal;
II - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer 
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para 
clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de 
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, priorizando as 
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, bem como nas áreas 
de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois 
anos, emitida no exercício de 2.013 e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o município julgar necessárias.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de 
dotações na lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei 
específica, podendo ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 18, (Administração Direta e Indireta ), 
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, 
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de 
manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior 
a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, no valor de 0,5 % da receita corrente líquida consolidada, prevista 
para o exercício de 2.013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão 
Fiscal possa atingir a sua Finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre 
Receitas e Despesas;
§ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, a Limites e Condições no que 
tange a:
I - Renúncia de Receita;
II - Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - Concessão de Garantia;
VI - Inscrição em Restos a Pagar.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos 
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução 
da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos 
termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III da Constituição Federal, observando contudo o limite de endividamento de até 50 % das 
Receitas Correntes Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na 
forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da LRF.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a 
serem financiadas por tais recursos.
§ 2º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação 
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 
2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no 
passivo permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da 
utilização de outro índice que a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 28 - No exercício financeiro de 2.013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de Maio de 2.000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e 
funções, de forma a:
I - Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, 
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II - Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de 
treinamento dos recursos humanos;
III - Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas 
informativos , educativos e culturais,
IV - Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do 
trabalho e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá 
encaminhar projetos de Lei visando:
I - A concessão , absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura 
de carreiras;
III - Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, 
através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder 
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV - Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a 
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar projetos de 
Lei ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando à revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I - A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da 
estrutura de carreiras;
III - Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada 
a legislação vigente;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores, atenderá ainda aos 
seguintes requisitos:
I - Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de 
uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas 
propostas;
III - Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV - Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será 
executado antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado 
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
2) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da 
receita ou pela redução permanente da despesa.
V - Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal 
conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/00;
VI - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da 
Lei Complementar nº 101/00, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste 
estabelecidos na referida Lei;
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Sobre a Receita e Possíveis Alterações na Legislação Tributária do Município para o 
Exercício Correspondente
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2013 impõem o aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade 
de concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa 
privada, desde que tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o 
desenvolvimento ambientalmente sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, 
parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita, conforme 
disposto no art. 14, parágrafo 3 da LRF.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da 
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, 
sempre, a justa distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão ,atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços 
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o 
atendim
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana 
Municipal.
X – Criação da tabela da taxa de licença ambiental municipal.
§ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que 
Compreenda Renúncia de Receita deverá:
I - Estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em 
que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na de Receita da LOA - Lei 
Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
b) estar Acompanhada de Medidas de Compensação, Exercício em que deva Iniciar sua 
Vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do Aumento de Receita, proveniente:
b.1 - da Elevação de Alíquotas;
b.2 - da Ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - da Criação de Tributo.
§ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além 
de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, 
no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor 
quando forem Implementadas as Medidas de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa 
de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos 
termos do artigo anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas 
detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação 
das alterações propostas para a legislação tributária.
Capítulo IX
Das transferências voluntárias
Artigo 35 - Transferência Voluntária é o Recebimento de Recursos Correntes ou de Capital de outro 
Ente da Federação, a Título de Cooperação, Auxilio ou Assistência Financeira, que não decorra de 
Determinação Constitucional, Legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Artigo 36 - A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às seguintes 
exigências:
I - Existência de Dotação Específica;
II - Não Utilização para Pagamento de Despesas com Pessoal Ativo, Inativo e Pensionista;
III - Comprovação, por Parte do Beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao Pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamentos 
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de Recursos 
anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde;
IV - Observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, 
inclusive por Antecipação de Receita, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total 
com Pessoal;
V - Previsão Orçamentária de Contrapartida;
VI - Não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada.
Artigo 37 - As Sanções de Suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam aquelas relativas
a Ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 38 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
Art. 39 - A Despesa Objeto de Dotação Específica e Suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se 
somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, observando que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 40 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver em 
Conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 41 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se 
estiver em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e 
de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, 
tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos ( material e humano) 
para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os 
preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a 
utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos ( projetos ), além do 
atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº 8.666/93, devendo o controle dos custos das 
ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3 
da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando￾se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, da LRF. Os 
programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei 
Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 43 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2.000, entende-se 
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
Parágrafo Único- Ocorrendo a Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação 
Governamental que Acarrete Aumento da Despesa Irrelevante – não será necessário 
apresentar a ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas 
PMCUs -Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas e a DOD - Declaração do Ordenador 
da Despesa.
Art. 44 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade 
com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, entende-se como despesas 
relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 
24 da Lei nº 8.666/1.993.
§ 1º - A Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação Governamental - PROJETOS -
que Acarrete Aumento da Despesa Relevante será sempre que possível, acompanhado de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs -
Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e 
nos 02 (dois) subseqüentes; 
II- DOD - Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento tem;
a)Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b)Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; Compatibilidade com a LDO - Lei de 
Diretrizes
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - As Despesas de Aperfeiçoamento de Ação Governamental - PROJETOS - ficam 
Classificadas em 02 (dois) Grupos:
I - O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II - O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 45 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através 
de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos 
termos do disposto no artigo nº 8 da Lei Complementar nº 101/2.000, devendo constar da 
programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas 
ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter 
abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo 
prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 46 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá 
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 
5.º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 47 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a concessão de 
vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e 
admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 48 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas 
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no 
art. 22 da LRF, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos 
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua 
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou 
desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em 
especial os da Lei Complementar nº 101/00, que impõe metodologia e procedimentos complexos de 
planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na 
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 50 - O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante 
a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência 
de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 4 % da Receita 
Corrente Líquida e atendido o Art. 62 da LRF, no que concerne ao percentual da receita corrente 
líquida consolidada apurada no exercício anterior.
Art. 51 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2012, sua 
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a 
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos 
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da 
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, 
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 52 - As emendas ao projeto de lei de orçamentária para 2013, ou aos projetos de lei que 
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1º - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2010/2013 e 
suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido 
Plano.
§ 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; 
§ 3º - Estarem necessariamente relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 53 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade 
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, 
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos 
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas 
desde que atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da CF/88 c/c o disposto na Lei 
Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e 
possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a 
realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 52 da presente 
lei.
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes 
cuja alteração é proposta. 
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da LRF.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 
CACHOEIRAS DE MACACU, 02 DE JULHO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO